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Aumento das alíquotas do PIS / COFINS – Importação Por Allan Moraes e Eduardo Winters Costa

Com a recente edição da Lei nº 13.137/15, as alíquotas genéricas de PIS-Importação e COFINS-Importação foram definitivamente alteradas para 2,1% e 9,65%, respectivamente. Caso a importação esteja sujeita ao adicional de 1% (sem direito a crédito), a incidência na importação totaliza 12,75%.
 
A incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação em alíquotas superiores às de PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento representa uma ofensa às regras da Organização Mundial do Comércio (“OMC”), da qual o Brasil é membro.
 
Para as empresas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições (empresas optantes pelo lucro presumido p. ex.), o aumento das alíquotas representa efetivo aumento de custo. Já no caso das empresas sujeitas ao regime não-cumulativo (optantes pelo lucro real p. ex.) o aumento das alíquotas representará impacto apenas no fluxo de caixa, com exceção do adicional de 1% da COFINS, que não gera direito a crédito.
 
Recomenda-se avaliação dos impactos dessa medida para as empresas, com a eventual adoção das medidas judiciais cabíveis para suspensão da exigência.
 
Para maiores informações sobre o assunto, contatar Allan Moraes ou Eduardo Winters nos e-mails a.moraes@smabr.com ou e.winters@smabr.com .