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Boletim Informativo: medida provisória nº794 – adicional de 1% da COFINS – importação – anterioridade Nonagesimal – possibilidade de contestação judicial.

Allan Moraes e Luiz Henrique Baena

No âmbito da denominada “desoneração da folha” (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), o legislador estabeleceu o adicional de 1% da COFINS-Importação para os produtos constantes no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.
Com o fim da desoneração, a Medida Provisória – MP nº 774, de 30 de março de 2017, revogou o art. 8ª da Lei n. 10.865/2004, que instituíra referido adicional. Os efeitos desta revogação passaram a vigorar a partir de julho/2017.
A MP nº 794, publicada no último dia 09 de agosto, entretanto, revogou a MP nº 774, o que acarretou no restabelecimento do adicional de 1% da COFINS-Importação.
Ocorre que a Constituição Federal somente permite o aumento de contribuições sociais após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que as houver instituído ou aumentado.
Em face do exposto, entendemos que a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação antes do dia 08 de novembro de 2017 é inconstitucional e, portanto passível de contestação judicial.
Caso haja interesse, nosso departamento tributário coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

Contatos: Allan Moraes (a.moraes@smabr.com) ou Luiz Henrique Baena (l.baena@smabr.com) por e-mail ou pelo tel.: (11) 3146-2413.