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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2017 (Ano Base 2016)

Conforme Resolução nº 3.854/10 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país – assim conceituadas na legislação tributária – devem prestar ao Banco Central do Brasil (BACEN) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, o que inclui as pessoas físicas ou jurídicas que optaram pela adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), definido pela Lei nº 13.254/2016.

Existem duas espécies de declarações que se diferenciam em razão da periodicidade e do limite de valores (ativos em moeda e/ou bens e direitos) a serem prestadas:

(i) Declaração Anual –para valores superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos):

A declaração deve ser prestada quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de cada ano, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas.

(ii) Declaração Trimestral – para valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos):

A ser apresentada nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano. A declaração é obrigatória quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas datas-bases, quantia igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas.

Ressalva-se que, para fins de apuração do limite acima descrito, na hipótese dos bens e valores pertencerem a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser considerado o valor integral dos ativos independentemente da quantidade de titulares da conta ou de condôminos.

Ademais, os fundos de investimento também deverão informar suas aplicações, discriminando tipo e característica, por meio de seus administradores.

Em 06 de fevereiro de 2013, o Banco Central do Brasil divulgou, por meio da Circular nº 3.624, os prazos estabelecidos para entrega das declarações de CBE. Para o exercício de 2017 deverão ser compreendidos os seguintes períodos:

Ano Base 2016:

(i) Declaração anual (data base 31 de dezembro): entre as 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2017 e 18 horas do dia 5 de abril de 2017.

(ii) Declaração Trimestral (data base 31 de março): entre 30 de abril de 2017 e as 18 horas do dia 5 de junho de 2017.

(iii) Declaração Trimestral (data base 30 de junho): entre 31 de julho de 2017 e as 18 horas do dia 5 de setembro de 2017.

(iv) Declaração Trimestral (data base 30 de setembro): entre 31 de outubro de 2017 e as 18 horas do dia 5 de dezembro de 2017.

Especificamente no que tange a participações societárias detidas no exterior (offshore), torna-se necessária a elaboração de um Balanço Patrimonial da empresa situada no exterior referente ao ano de 2016 para a entrega das declarações de CBE, que poderão ser elaborados por escritório de contabilidade nacional, desde que atendidas as normas internacionais de Contabilidade (“IFRS – International Financial Reporting Standards”).

Chamamos especial atenção a este ponto para as pessoas físicas ou jurídicas que aderiram ao RERCT, por se tratar de procedimento ao qual não estavam habituados.

Por fim, aqueles que não apresentarem a declaração de CBE ou prestarem informações falsas, incorretas, incompletas ou fora do prazo estarão sujeitos à multa que poderá chegar até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme previsto na Medida Provisória nº 2.224/01.

Caso haja qualquer dúvida, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Contato: Felipe Hannickel Souza, e-mail: f.souza@smabr.com e Ana Lúcia de Campos Maia Snege, e-mail: a.maia@smabr.com