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EMENDA AO TRIPS AMPLIA LICENÇA COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS

Wilson Pinheiro Jabur e Fabio José Zanetti de Azeredo

A licença compulsória de patentes, por vezes inapropriadamente tratada como “quebra de patentes”, é um instrumento legal criado para impedir o abuso na exploração da exclusividade assegurada ao titular da patente.

Essa exclusividade, como se sabe, apenas surge com a concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e assegura ao titular o direito de exploração exclusiva de sua invenção com a faculdade de impedir terceiros de a explorarem sem sua autorização. Para evitar abusos, contudo, fixaram a Constituição e a Lei de Propriedade Industrial (LPI) limites a esse monopólio: a patente deve atender ao interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, princípios norteadores dos direitos de propriedade industrial.

Assim, o direito sobre uma patente não pode consistir em um monopólio de seu titular sem a sua consequente contraprestação: ele deve explorá-la efetivamente de modo a cumprir com a função social de sua invenção. Caso a exploração do invento não ocorra, ou ocorra de forma insatisfatória a atender as necessidades do mercado, ou de modo a caracterizar abuso do poder econômico, qualquer pessoa com legítimo interesse (ou o Poder Público, no caso de interesse público) poderá requerer a licença compulsória da patente. Observados certos prazos e requisitos adicionais, pode-se culminar com a autorização para que um terceiro produza e comercialize aquela invenção, mediante o pagamento de royalties ao titular. No Brasil já houve casos de licença compulsória de patentes que protegiam medicamentos, devido ao caráter de interesse público da saúde coletiva.

O instrumento da licença compulsória também está previsto no TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), tratado internacional que integra o “Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio” (OMC), do qual o Brasil é signatário. Por meio deste tratado, os países membros devem incorporar o instrumento da licença compulsória de patentes em suas jurisdições, de forma análoga à existente na legislação brasileira.

Uma emenda recente ao TRIPS foi aceita pelos integrantes da OMC, ampliando o instrumento da licença compulsória de modo a extravasar o território da jurisdição de um país. Países signatários do tratado que possuam setor farmacêutico com produção insuficiente ou inexistente e que enfrentem problemas de saúde pública – os quais, ainda que lhes fosse outorgada a licença compulsória, não poderiam explorar efetivamente o invento – poderão agora importar de outros países com capacidade técnica para atender a sua demanda local. Em outras palavras, qualquer país membro pode exportar seus medicamentos produzidos sob licença compulsória para outros países não desenvolvidos ou em desenvolvimento, a preços acessíveis.