Boletins

img_escritorio
<< Voltar

Entra em vigor a Portaria 45 da Fundação Procon de São Paulo Por Thiago Mahfuz Vezzi

No dia 11 de julho de 2015 entrou em vigor a Portaria 45 da Fundação Procon de SP.

Esta Portaria regulamenta o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual n° 10.177, de 30.12.98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a Fundação Procon, a mudança visa agilizar a emissão e cobranças de multas por empresas que infringirem o CDC, assim como facilitar às empresas o recebimento da intimação para pagamento de multa, o pagamento com desconto ou o seu parcelamento, sem a necessidade de ir pessoalmente à sede do Procon –SP.

Todavia, além de mudanças no formato de cobrança e pagamentos de multa, a Portaria 45 trouxe importantes alterações no processo administrativo.

Uma das principais modificações é o momento da empresa impugnar o valor da receita bruta estimada. Até então, era direito da empresa impugnar o valor da receita estimada até o trânsito em julgado do processo administrativo. Com a mudança, a empresa deve impugnar o valor da receita estimada no momento em que apresentar a defesa, sob pena de preclusão.

Além disso, inovou a Portaria 45 ao determinar que o pagamento da multa no âmbito administrativo implicará reconhecimento da consistência do Auto de Infração e confissão do débito, bem como renúncia à interposição de recurso ou medida judicial tendente a obstar a exigência da pena aplicada.

Ademais, a nova Portaria dispõe que débitos inscritos em dívida ativa poderão ser encaminhados para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

Finalmente, na mesma semana em que a nova regulamentação entrou em vigor, a Fundação Procon – alegando ter como objetivo dar publicidade de seus atos e transparência à atividade de fiscalização do mercado de consumo – passou a divulgar o rol de empresas autuadas em razão de infração às normas de consumo.
(http://sistemas.procon.sp.gov.br/transparencia/empresas_autuadas/).

Nossa equipe de relações de consumo, na pessoa do Dr. Thiago Mahfuz Vezzi t.vezzi@smabr.com, está à sua disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário acerca deste assunto e de outras questões que envolvam direito do consumidor.