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Boletim Informativo: exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do lucro presumido.

Allan Moraes e Luiz Henrique Baena

Na esteira do posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual o ICMS não se inclui conceito de receita bruta para fins de cálculo de PIS e COFINS (RE nº 574.706), o Tribunal Federal Regional da 4ª Região – TRF4 decidiu, em recente julgamento, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os contribuintes optantes pelo Lucro Presumido.

É que na sistemática do Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre a mesma base do PIS e da COFINS (receita bruta).

Em razão desses importantes precedentes, sugerimos que as empresa optantes pelo Lucro Presumido ingressem com a competente ação judicial para assegurar o ajuste da base de cálculo doravante (exclusão do ICMS e do ISS), assim como a restituição dos valores recolhidos indevidamente no passado (últimos 5 anos) a título de IRPJ e CSLL.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes (a.moraes@smabr.com) ou Luiz Henrique Baena (l.baena@smabr.com) por e-mail ou pelo tel.: (11) 3146-2413.