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INPI simplifica procedimento de averbação de contratos de tecnologia.

Wilson Pinheiro Jabur e Fabio José Zanetti de Azeredo

Em 18/04/2017, o INPI publicou a Instrução Normativa nº 70, de 11/04/2017, pela qual instituiu nova regulamentação buscando simplificar o procedimento para averbação de licenças de direitos de Propriedade Industrial e o registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.
O registro ou a averbação de contratos perante o INPI é requisito essencial para que tais contratos produzam efeitos perante terceiros e para legitimar a remessa de royalties (pagamentos decorrentes das obrigações do contrato) ao exterior.
Historicamente, a atuação do INPI em relação a estes contratos sempre foi marcada por profundo intervencionismo e excessivo protecionismo a interesses tidos nacionais, efetuando controle sobre aspectos cambiais ou de defesa à ordem econômica. Com a nova regulamentação, no entanto, o INPI deixará de avaliar tais aspectos, deixando-as a cargo das autoridades competentes, por exemplo, Banco Central ou Secretaria de Direito Econômico.
As novas atribuições do INPI tem sido publicamente difundidas pelo Presidente do INPI em eventos recentes sobre o assunto, e constam expressamente dos seguintes trechos da Instrução Normativa:

  • Artigo 6º. O requerente da averbação ou registro será responsável pela validade e licitude do contrato ou fatura.
  • Artigo 13. O Certificado de Averbação ou de Registro conterá as seguintes especificações: (…) XI – Uma nota informativa com o seguinte conteúdo: “O INPI não examinou o contrato à luz da legislação fiscal, tributária e de remessa de capital para o exterior”.

Com esta mudança de postura espera-se que a autonomia da vontade das partes do contrato e maior segurança jurídica sejam privilegiadas.
Para maiores informações, contatar Wilson Pinheiro Jabur ou Fabio José Zanetti de Azeredo, da equipe de Propriedade Intelectual do escritório, nos e-mails w.jabur@smabr.com e f.azeredo@smabr.com, ou pelos tels.: (11) 3146-2411 e 3146-2451