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O ICMS na história da jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Co-autor: Eduardo Perez Salusse

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Título do capítulo: Lançamento do ICMS em casos de fornecedor inidôneo: efeitos da declaração de idoneidade e a efetividade da operação mercantil.

Autor do capítulo: SALUSSE, Eduardo Perez