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Reduzido o limite para obrigatoriedade de retenção de PIS / COFINS e CSLL na prestação de serviços Por Allan Moraes e Eduardo Winters Costa

Com a recente publicação da Lei 13.137/15, foram modificados os dispositivos que tratam da retenção na fonte em pagamentos pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

 

Pela regra anterior os pagamentos em valor igual ou inferior a R$ 5.000,00/mês estavam dispensados da retenção. Agora, sempre que o valor dos impostos retidos superar R$ 10,00 a retenção é obrigatória.

 

A nova regra vale para pagamentos efetuados a partir do último dia 22 de junho, data em que a lei entrou em vigor.

 

Para maiores informações sobre o assunto, contatar Allan Moraes ou Eduardo Winters nos e-mails a.moraes@smabr.com ou e.winters@smabr.com.