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Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (“RLE”)

Felipe Hannickel Souza, Mariana Elena Boéchat González

Em 08 de maio de 2017 foi implantado, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (“RLE”) – inicialmente somente para os processos de constituição de empresas – com o objetivo de integrar os órgãos responsáveis e ganhar mais agilidade nos registros societários.

A implantação acima trouxe algumas mudanças no procedimento de constituição de sociedades, conforme segue:

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)/ Receita Federal: (i) a necessidade de solicitação prévia de viabilidade, mediante o preenchimento obrigatório de dados da empresa a ser constituída (atividades econômicas, classificação entre produtivas e/ou auxiliares) bem como sobre o estabelecimento (identificação do CEP, inscrição imobiliária, número do IPTU do imóvel em que a atividade será realizada), como requisito à elaboração do Documento Básico de Entrada (DBE) perante a JUCESP e a Receita Federal; e (ii) a obrigatoriedade de preenchimento dos dados do advogado responsável nos formulários da Junta Comercial.

 

  • Prefeitura Municipal: (i) a inscrição da sociedade na Prefeitura Municipal deverá ser realizada via sistema RLE, mediante o preenchimento do CNPJ, endereço, tipo de unidade e quadro societário; (ii) interligação entre o sistema para solicitação do auto de licença para funcionamento ao cadastro de sociedades do Município; com a realização do licenciamento online e liberação estimada em até 7 (sete) dias úteis para empreendimentos com área máxima construída de 1.500m²; e (iii) a assinatura de uma declaração de comprometimento demonstrando o preenchimento de determinados requisitos ao exercício da respectiva atividade.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Para maiores informações, contatar Felipe Hannickel Souza ou Mariana Elena Boéchat González, nos e-mail’s f.souza@smabr.com ou m.gonzalez@smabr.com ou pelo tel.: (11) 3146-2412.