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STJ determina exclusão da capatazia da base do Imposto de Importação Por Allan Moraes e Eduardo Winters Costa

Em recente decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.239.625/SC, o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que as despesas de capatazia não integram a base de cálculo do Imposto de Importação.
 
A chamada capatazia abrange alguns gastos incorridos no porto de desembarque das mercadorias importadas, tais como os relacionados com desembarque, movimentação e verificação.
 
A decisão fundamenta-se na aplicação das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a valoração aduaneira de mercadorias importadas.
 
O precedente é importante, pois implica na possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente no passado a título de Imposto de Importação, bem como dos demais tributos em cuja base de cálculo ele é incluído (ICMS, IPI e PIS/COFINS-Importação).
 

 

Para maiores informações sobre o assunto, contatar Allan Moraes ou Eduardo Winters nos e-mails a.moraes@smabr.com ou e.winters@smabr.com .