🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://bit.ly/3TVKcmx

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1131 – A RFB publica o Edital nº 10/2026 de transação para débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo. O edital abrange pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo descontos de até 50% do valor total da dívida (principal, multa, juros e encargos) e parcelamento em até 55 vezes.

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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para pessoas físicas sujeitas à emissão de documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do consumo, concedendo prazo adicional para adaptação dos contribuintes e para o desenvolvimento do sistema simplificado de cadastramento.

Quem será impactado?

A incidência do IBS e da CBS sobre a locação de imóveis por pessoas físicas deverá ocorrer quando no ano-calendário anterior forem atendidos, cumulativamente, os critérios estabelecidos na legislação:

i) percepção de receita anual superior a R$ 240.000,00 com operações de locação; e

ii) manutenção de mais de 03 (três) imóveis locados; ou, ainda, no mesmo ano calendário, caso a receita de locação supere R$288.000,00.

Nessa hipótese, a pessoa física será enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS em relação às receitas de locação, passando a cumprir as obrigações correspondentes, tais como o recolhimento do IBS e da CBS, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a inscrição no CNPJ para fins exclusivamente cadastrais.

Importante destacar que essa inscrição não implica a constituição de pessoa jurídica nem altera a natureza da atividade exercida pela pessoa física.

Para mais informações, favor entrar em contato com Allan Moraes, Angela Andreoli, Eduardo Winters Costa e Miranda Cagnoni Blau, da equipe de Direito Tributário, e com Felipe Hannickel Souza, Alejandra Platero, Ana Lucia de Campos Maia Snége, André Funtowicz e Vitória Emy Sapienza, da equipe de Direito Societário, nos e-mails a.moraes@smabr.com, a.andreoli@smabr.com,  f.souza@smabr.com, a.platero@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.funtowicz@smabr.com e v.sapienza@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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O encontro contará com a participação de nossas sócias Andrea Bucharles (mediação) e Angela Andreoli (palestrante) para discutir riscos que passam despercebidos por muitas empresas quanto à natureza jurídica de verbas e benefícios pagos a empregados — tema em alta após discrepâncias que levaram funcionários à malha fina, além das mudanças que a Reforma Tributária traz para créditos de benefícios.

🔗Participe: https://lnkd.in/dudQiwmZ

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A publicação também reconheceu a atuação dos nossos profissionais Eduardo Perez Salusse, Sérgio Marangoni, Eduardo Parente, Wilson Pinheiro Jabur, Allan Moraes, Andrea Bucharles, Erik Navrocky, Felipe Hannickel Souza, Angela Andreoli, Kalinka Bravo, Fabio Zanetti Azeredo e Karen Stein.

Esse reconhecimento reafirma nosso compromisso em oferecer assessoria jurídica de excelência e reflete a dedicação dos nossos profissionais. Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, cuja colaboração é essencial para a continuidade dessa trajetória de sucesso.

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Temos a satisfação e o orgulho de patrocinar iniciativas que incentivam o desenvolvimento de jovens talentos e fortalecem valores como dedicação, disciplina e espírito de equipe.

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Leia o artigo completo: https://bit.ly/43oetMp

O post Não cumulatividade de PIS/COFINS e CBS: A pergunta que muda! apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Leia o artigo completo: https://bit.ly/4nLfyHy

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O encontro on-line é promovido pela Confraria do Empreendedor.

Para participar acesse: https://luma.com/nt3l6h7n

#ReformaTributária #Empreendedorismo

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Andrea Bucharles, Wilson Pinheiro Jabur e Eduardo Perez Salusse foram reconhecidos por sua consistência técnica, profundidade analítica e capacidade de conduzir demandas alinhadas aos desafios reais dos clientes.

Seguimos evoluindo, ao lado dos nossos clientes, com uma prática jurídica cada vez mais estratégica e orientada ao negócio.

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