Diante desse contexto, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) recorreram ao Judiciário.

Em 03/11/2026, o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP, concedeu uma decisão liminar suspendendo parte dos novos Termos Comerciais da Meta em relação aos veículos associados à ANJ, ABERT e ANER, sob pena de multa, por entender que existiria probabilidade do direito das associações autoras quanto a duas premissas centrais: (i) no plano material, a “raspagem” de portais jornalísticos para treinamento de modelos de linguagem configuraria ato de reprodução de obras protegida por direitos autorais, dependendo, assim, de autorização prévia e expressa dos respectivos titulares; e (ii) no plano contratual, seria abusiva a presunção de consentimento quanto à dita “raspagem” pela mera permanência das empresas nas plataformas.

O uso de conteúdo jornalístico por sistemas de IA já havia sido questionado no Judiciário brasileiro em outro contexto recente: em 2025, a Folha de S. Paulo ajuizou ação contra a OpenAI por suposto uso não autorizado de suas matérias no treinamento do ChatGPT, tendo a disputa sido encerrada em maio deste ano, com a celebração de acordo de licenciamento.  O desfecho desse caso resultou na primeira parceria comercial de mídia da OpenAI no Brasil, por meio da qual os veículos passaram a fornecer conteúdos em tempo real à ferramenta, que os apresenta em forma de resumos, com a devida atribuição de autoria e links para as reportagens originais.

Nesse contexto, é importante relembrar que o Marco Legal da IA (PL 2338/2023), que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, atualmente caminha para proibir o uso gratuito e não autorizado de obras protegidas por sistemas de IA com fins comerciais (como o ChatGPT ou a Meta IA). Porém, na pendência da aprovação do Marco Legal da IA – e diante da rápida incorporação da IA a modelos de negócio de todos os setores -, disputas como essas tendem a chegar ao Judiciário com frequência cada vez maior.

A equipe de Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail contenciosopi@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.

O post Disputa sobre os Termos Comerciais da Meta reacende debate sobre IA e Direitos Autorais apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: http://glo.bo/4zqj5zS

O post O TCU e uma análise da CBS de 11,3% apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://bit.ly/3TVKcmx

O post Modelo especial de copropriedade como instrumento de planejamento sucessório apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

1131 – A RFB publica o Edital nº 10/2026 de transação para débitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugnação cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo. O edital abrange pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo descontos de até 50% do valor total da dívida (principal, multa, juros e encargos) e parcelamento em até 55 vezes.

O post Pílulas Tributárias apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) para pessoas físicas sujeitas à emissão de documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do consumo, concedendo prazo adicional para adaptação dos contribuintes e para o desenvolvimento do sistema simplificado de cadastramento.

Quem será impactado?

A incidência do IBS e da CBS sobre a locação de imóveis por pessoas físicas deverá ocorrer quando no ano-calendário anterior forem atendidos, cumulativamente, os critérios estabelecidos na legislação:

i) percepção de receita anual superior a R$ 240.000,00 com operações de locação; e

ii) manutenção de mais de 03 (três) imóveis locados; ou, ainda, no mesmo ano calendário, caso a receita de locação supere R$288.000,00.

Nessa hipótese, a pessoa física será enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS em relação às receitas de locação, passando a cumprir as obrigações correspondentes, tais como o recolhimento do IBS e da CBS, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a inscrição no CNPJ para fins exclusivamente cadastrais.

Importante destacar que essa inscrição não implica a constituição de pessoa jurídica nem altera a natureza da atividade exercida pela pessoa física.

Para mais informações, favor entrar em contato com Allan Moraes, Angela Andreoli, Eduardo Winters Costa e Miranda Cagnoni Blau, da equipe de Direito Tributário, e com Felipe Hannickel Souza, Alejandra Platero, Ana Lucia de Campos Maia Snége, André Funtowicz e Vitória Emy Sapienza, da equipe de Direito Societário, nos e-mails a.moraes@smabr.com, a.andreoli@smabr.com,  f.souza@smabr.com, a.platero@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.funtowicz@smabr.com e v.sapienza@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

O post Locação de imóveis por pessoas físicas na Reforma Tributária: quem terá de se inscrever no CNPJ como contribuinte do IBS e da CBS? apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

O encontro contará com a participação de nossas sócias Andrea Bucharles (mediação) e Angela Andreoli (palestrante) para discutir riscos que passam despercebidos por muitas empresas quanto à natureza jurídica de verbas e benefícios pagos a empregados — tema em alta após discrepâncias que levaram funcionários à malha fina, além das mudanças que a Reforma Tributária traz para créditos de benefícios.

🔗Participe: https://lnkd.in/dudQiwmZ

O post GT de Compliance Trabalhista e Sindical – Tax Labour, riscos legais e Reforma tributária no contexto do RH apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A publicação também reconheceu a atuação dos nossos profissionais Eduardo Perez Salusse, Sérgio Marangoni, Eduardo Parente, Wilson Pinheiro Jabur, Allan Moraes, Andrea Bucharles, Erik Navrocky, Felipe Hannickel Souza, Angela Andreoli, Kalinka Bravo, Fabio Zanetti Azeredo e Karen Stein.

Esse reconhecimento reafirma nosso compromisso em oferecer assessoria jurídica de excelência e reflete a dedicação dos nossos profissionais. Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, cuja colaboração é essencial para a continuidade dessa trajetória de sucesso.

O post Análise Advocacia Regional 2026 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Temos a satisfação e o orgulho de patrocinar iniciativas que incentivam o desenvolvimento de jovens talentos e fortalecem valores como dedicação, disciplina e espírito de equipe.

O post Handebol Feminino da Direito PUC celebra o bicampeonato no Integramix 2026 apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Leia o artigo completo: https://bit.ly/43oetMp

O post Não cumulatividade de PIS/COFINS e CBS: A pergunta que muda! apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Leia o artigo completo: https://bit.ly/4nLfyHy

O post E se lucro presumido for benefício fiscal apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.