O resultado do julgamento de mérito, até então vigente, foi desfavorável aos contribuintes por 6 votos a 5.

Os contribuintes opuseram Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, visando sanar diversos vícios, inclusive quanto ao mérito da discussão.

O julgamento ganha especial importância, pois poderá impactar o alcance da tese fixada ou mesmo levar à revisão do acórdão.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para tratar do tema e de seus possíveis impactos.

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A controvérsia envolveu a aplicação do conceito de “insumo” no regime não cumulativo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779.

O colegiado reconheceu que as despesas com garantias possuem caráter obrigatório e essencial à atividade da montadora, especialmente considerando as responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o dever de reparar vícios de qualidade do produto (artigo 18, do CDC). Assim, tais despesas foram enquadradas como insumos, admitindo-se o creditamento das contribuições.

Para as montadoras, o precedente é especialmente relevante porque:

• A garantia legal e contratual integra a própria estrutura da oferta do veículo;
• A responsabilidade pela reparação decorre de imposição legal;
• A remuneração da rede autorizada pela execução dos serviços de garantia é elemento inerente à dinâmica operacional e à preservação da marca.

O entendimento reforça a possibilidade de recuperação de créditos sobre valores pagos às concessionárias relativos a peças e serviços realizados em cumprimento às obrigações de garantia.

Com a extinção do PIS e da COFINS em janeiro de 2027 e sua substituição pela CBS, 2026 será um ano estratégico para revisar e escriturar os créditos da empresa.

Os créditos devidamente escriturados até 31/12/2026 poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, conforme a legislação vigente. Já créditos não registrados ou com inconsistências poderão ser glosados.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para analisar a situação específica de cada empresa e avaliar oportunidades de recuperação ou regularização de créditos no contexto da transição para o novo regime.

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🔗Disponível em: https://bit.ly/3OnfZdx

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Durante o período de transição (2029 a 2032), as alíquotas do ICMS serão progressivamente reduzidas, o que impactará diretamente a efetividade econômica dos incentivos fiscais vinculados ao imposto. Para compensar essas perdas, foi criado o Fundo, destinado exclusivamente aos titulares de benefícios onerosos, ou seja, aqueles concedidos por prazo certo e condicionados a contrapartidas efetivas.

A Portaria RFB nº 635/2025 regulamentou o procedimento de habilitação ao Fundo e estabeleceu pontos relevantes:

• A habilitação deverá ser feita individualmente para cada benefício ou modalidade usufruída;
• O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente via e-CAC;
• O prazo para habilitação será de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028;
• Apenas contribuintes regularmente habilitados poderão pleitear compensação a partir de 2029.

Embora o prazo formal se estenda até o final de 2028, é recomendável que as empresas iniciem desde já a análise de elegibilidade. O processo exige documentação robusta para comprovação da titularidade do benefício, da regularidade fiscal e do cumprimento das contrapartidas assumidas.

A experiência em processos de habilitação perante a Receita Federal demonstra que pedidos apresentados de forma tardia ou sem adequada organização documental podem resultar em indeferimentos, exigências adicionais ou atrasos relevantes. Considerando que a compensação futura dependerá da habilitação prévia, a antecipação da análise reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.

Empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS — especialmente aqueles vinculados a investimentos, geração de empregos ou restrições operacionais — devem revisar seus atos concessivos e avaliar seu enquadramento à luz das novas regras.

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A norma introduziu mudanças relevantes para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, abrangendo associações, fundações, instituições, organizações e sindicatos patronais. No tocante às exceções à redução linear, permanecem resguardadas apenas as entidades acobertadas por imunidade constitucional ou qualificadas como OSCIP ou Organização Social.

Embora não tenha havido revogação expressa das isenções de IRPJ, CSLL e COFINS, a aplicação da redução linear implica recomposição parcial da carga tributária para as entidades do terceiro setor que não se enquadrem nas exceções legais.

Nesses casos, as receitas e eventual superávit passam a se submeter à tributação residual correspondente a 10% das alíquotas do regime padrão de referência, nos seguintes termos:

(i) IRPJ e CSLL: aplicação do Lucro Real, com alíquotas de 15% (IRPJ), adicional de 10% sobre o lucro excedente e 9% (CSLL);

(ii) COFINS: sob uma ótica conservadora, adoção do regime não cumulativo, à alíquota de 7,6%.

A contribuição ao PIS sobre a folha de salários, em princípio, não sofre alteração.

Em consequência, as entidades afetadas deverão começar a se preocupar com a apuração do IRPJ, da CSL pelo Lucro Real, exigindo, por exemplo, controle rigoroso de despesas dedutíveis e indedutíveis, escrituração contábil adequada e cumprimento de obrigações acessórias, além da apuração da COFINS sobre suas receitas.

Em relação à aplicação da norma, a LC nº 224/2025 entrou em vigor na data de sua publicação (26/12/2025), mas os efeitos observam o princípio da anterioridade. No caso do IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos a partir de 01/01/2026. Para COFINS e CSLL, observa-se a anterioridade nonagesimal, de modo que os efeitos se iniciam em 01/04/2026.

Por fim, há fundamentos jurídicos relevantes para a discussão judicial da aplicação da norma às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, especialmente quanto à anterioridade tributária, às bases de incidência e à compatibilidade da tributação com a natureza e finalidade dessas entidades. A eventual adoção de medidas judiciais deve ser analisada caso a caso, considerando o perfil da entidade e os impactos econômicos envolvidos.

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Considerando a extinção do PIS/COFINS prevista para ocorrer a partir de 2027, sendo substituídos pela CBS, a nota técnica esclarece que a EFD-Contribuições não será imediatamente descontinuada. Essa continuidade se justifica pela necessidade de gestão dos saldos credores remanescentes, uma vez que a documentação fiscal permanece necessária para validação e eventual fiscalização, em observância ao prazo decadencial de 5 anos previsto na legislação tributária.

Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, os créditos de PIS/COFINS, quando devidamente escriturados na EFD-Contribuições (e em outras obrigações acessórias escriturais previstas na legislação), poderão ser utilizados para compensação com a CBS ou com outros tributos federais. Dessa forma, torna-se imprescindível a continuidade do preenchimento regular da EFD-Contribuições. Conforme esclarecido pela Nota Técnica nº 011/2026, o leiaute da EFD-Contribuições não será alterado para inclusão de campos relativos à CBS. Assim, os contribuintes deverão manter escriturações segregadas: o PIS/COFINS continua a ser informado na EFD-Contribuições, enquanto a CBS será destacada na Nota Fiscal, sem necessidade de inclusão na EFD-Contribuições.

No que tange à CBS, para atendimento às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, novos documentos fiscais serão instituídos e eventualmente modificados, na forma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Enquanto a EFD-Contribuições não for adaptada para recepcionar esses novos documentos fiscais, os contribuintes devem seguir as orientações de preenchimento contidas no Guia Prático da EFD-Contribuições, disponibilizado no site do SPED.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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A LC nº 227/2026, editada no contexto da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), trouxe mudanças estruturais relevantes no ITCMD (Imposto sobre Doações e Heranças). Embora sua eficácia dependa de lei estadual, o cenário que se desenha é claro: maior carga tributária, maior complexidade e menor margem para planejamento.

A seguir, listamos os principais pontos que devem impactar futuros processos de sucessão.

1 – Progressividade obrigatória: do “ITCMD linear” ao ITCMD por faixas

A LC nº 227/2026 estabelece que todos os Estados devem praticar alíquotas progressivas até 8%, conforme o valor da doação ou herança. Na prática:

• Estados que criarão tabelas por faixas de valor, ou devem esclarecer que cumprem a progressividade de outra forma (com a existência de uma faixa de isenção, por exemplo);
• Quanto maior o patrimônio, maior o risco de sujeição a futura carga tributária maior;
• Doações e sucessões deixam de ser “neutras” em termos do tempo ou número de operações: Planejamentos baseados em múltiplas doações ao longo do tempo tendem a perder eficiência, devido à aplicação da regra de agregação (ver item 4).

2- Holdings familiares: fim da base definida pelo patrimônio líquido contábil

Um dos pontos mais sensíveis da LC nº 227/2026 está na mudança da base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias não negociadas, como:

• quotas de sociedades limitadas;
• ações de sociedades anônimas fechadas;
• holdings patrimoniais familiares.

A nova regra possibilita aos estados:

• qualquer metodologia de avaliação “tecnicamente idônea”;
• valor mínimo correspondente ao patrimônio líquido ajustado pelo valor de mercado de ativos e passivos, além do “fundo de comércio”;
• potencial inclusão de fluxo de caixa futuro.

Com isso, a diferença histórica entre doar um imóvel na pessoa física e doar quotas de uma holding que detém o imóvel tende a diminuir drasticamente.

A holding continua sendo útil, menos como instrumento de “economia fiscal” automática, mais como ferramenta de governança, organização sucessória e proteção patrimonial.

3- Patrimônio no exterior e trusts: fechando o cerco

A LC nº 227/2026 cria normas gerais nacionais para cobrança do ITCMD em situações com conexão internacional, superando o vácuo que ainda gera possibilidades de afastar a cobrança.

Principais efeitos:

• Doações e heranças com bens no exterior passam a ter base normativa clara para tributação estadual;
• Trusts e estruturas equivalentes passam a ser analisados conforme a transferência efetiva de riqueza ao beneficiário — e não apenas pela forma jurídica.

Dependendo da estrutura:

• o fato gerador pode ocorrer na transmissão ao beneficiário;
• ou no falecimento do instituidor.

Embora existam hipóteses de não incidência, o espaço para “zonas cinzentas” diminui sensivelmente.

4- Agregação de doações sucessivas

A LC nº 227/2026 determina a agregação de doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário para fins de aplicação da alíquota progressiva. Isso já ocorre, de algum modo, no estado de São Paulo, uma vez que o limite de isenção considera-se superado pela soma de novas doações ocorridas dentro do mesmo ano calendário.

Na prática, a nova regra:

• permite que doações feitas ao longo de diferentes anos possam ser somadas;
• requer que o imposto já pago seja abatido, muito embora a alíquota aplicada sobre o todo possa aumentar.

Doar aos poucos pode deixar de ser uma estratégia de minimização de impacto fiscal.

5- Quando isso começa a valer?

A LC nº 227/2026 já está em vigor, mas ela não cria ou aumenta o imposto por si só. É necessária a edição de lei estadual ou distrital para produzir efeitos concretos.

Uma vez editada qualquer nova lei estadual implementando as regras da LC nº 227/2026, a mesma estará sujeita às regras de anterioridade anual e a nonagesimal.

O cenário mais provável é a publicação de novas leis estaduais em 2026, com efeitos a partir de 2027.

O post LC nº 227/2026: como as mudanças no ITCMD afetam o planejamento patrimonial de pessoas físicas apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

Diante desse cenário de profundas transformações, apresentamos a 4ª edição da Retrospectiva Tributária, reunindo os principais marcos normativos e jurisprudenciais de 2025 e apontando riscos e oportunidades que deverão orientar as decisões estratégicas em 2026.

Disponível para download

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Ao apreciar o mérito do Tema 487, o Plenário do STF firmou, por maioria, as seguintes teses:

1 A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando estabelecida em percentual e vinculada a tributo ou crédito tributário, não pode ultrapassar 60% do respectivo valor, podendo chegar a 100% apenas na presença de circunstâncias agravantes devidamente fundamentadas.

2 Na hipótese de inexistência de tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação relacionado à penalidade, a multa não pode exceder 20% desse valor, podendo alcançar 30% em caso de circunstâncias agravantes.

3 Na aplicação de multas por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, vedando-se a cumulação de penalidades quando uma infração absorver a outra.

4 Além disso, o STF reconheceu que o aplicador da norma sancionatória pode considerar parâmetros qualitativos, tais como: adequação e necessidade da penalidade; justa medida; princípio da insignificância e vedação ao bis in idem.

5 Os limites acima não se aplicam às multas isoladas que, embora impostas por autoridade fiscal, possuam natureza predominantemente administrativa, como é o caso das multas aduaneiras.

O STF modulou os efeitos da decisão para que a tese produza efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvando expressamente da modulação:

(i) as ações judiciais e processos administrativos ainda pendentes de conclusão até essa data; e

(ii) os fatos geradores ocorridos até essa data, desde que não tenha havido o pagamento da multa abrangida pelo Tema 487.

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A lei também disciplina o “devedor contumaz”, caracterizado por inadimplência substancial, reiterada e injustificada, com critérios objetivos (no âmbito federal, débitos irregulares a partir de R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido; reiteração por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses; e ausência de justificativa).

O enquadramento depende de processo administrativo e pode ensejar medidas como restrições a benefícios fiscais, limitações no uso de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, impedimentos para contratar com o poder público, participar de licitações e, em certas hipóteses, outras restrições cadastrais e procedimentais.

Por outro lado, prevê tratamento diferenciado aos contribuintes com bom histórico de conformidade, inclusive com canais de atendimento mais simples e prioritários, e consolida em lei os programas Confia, Sintonia e OEA, com previsão de selos de conformidade (SCTA).

A LC nº 225/2026 entra em vigor na data de sua publicação; contudo, as disposições relativas ao Confia, ao Sintonia e aos selos de conformidade somente produzem efeitos após 90 dias. Além disso, foi estabelecido prazo de um ano para que Estados, Distrito Federal e Municípios promovam as adequações necessárias em suas legislações.

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