As alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas resultarão da multiplicação das alíquotas iniciais por fatores de conversão. Para os veículos, a alíquota inicial parte de uma alíquota-base, que varia conforme a posição da NCM, e é ajustada por critérios de sustentabilidade, como a tecnologia de propulsão, a eficiência energética, a potência, o desempenho estrutural e a reciclabilidade. Como exemplos, os veículos da posição 87.03 terão alíquota-base de 6,3%, as bebidas açucaradas 2,6% e as cervejas de malte 4,2%, já considerado o fator de conversão. As demais bebidas alcoólicas ficarão entre 8% e 24%, conforme o tipo de bebida, e os cigarros e cigarrilhas sofrerão alíquota ad valorem de 66,7%, acrescida de alíquota específica de R$ 3,50 por vintena.

A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista, para táxis, para veículos com registro de versão sustentável e para embarcações e aeronaves sustentáveis. O IS não incide sobre caminhões, que não incluem as picapes, nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. Ainda, a importação será onerada por fatores de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Em caráter excepcional e transitório, até 31/12/2027, ficam com alíquota zero os bens minerais extraídos e as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. Já os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, com fornecimento de até 250 mil litros de álcool, terão redução da alíquota ad valorem.

No campo procedimental, a MP autoriza a Receita Federal a apresentar ao contribuinte a apuração assistida do IS. A confirmação ou o ajuste dessa apuração implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário, que também se considera constituído se o contribuinte não se manifestar no prazo. A norma admite ainda o abatimento do imposto em caso de cancelamento de documento fiscal e prevê a extinção dos débitos por pagamento, split payment, pagamento pelo responsável, abatimento de devoluções ou compensação.

O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.

Recomenda-se que as empresas fabricantes, importadoras e comercializadoras dos produtos sujeitos ao IS avaliem os impactos da nova tributação em sua precificação e em seus sistemas fiscais, e acompanhem a tramitação da MP no Congresso Nacional e a edição das normas regulamentares.

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A nova lei voltou a tributar parcialmente operações antes sujeitas à alíquota zero, mas manteve a proibição do crédito para o adquirente. As autoras sustentam que essa vedação ultrapassa os limites fixados pelo STF no Tema 756 para a autonomia do legislador na disciplina da não cumulatividade e que, uma vez afastada, o resultado é o crédito integral. O crédito proporcional ao tributo recolhido, embora mais viável no plano fiscal, dependeria de nova lei.

O tema aguarda julgamento no STF, na ADI 8.002, e repercute diretamente na apuração das empresas que adquirem bens e serviços alcançados por essa reoneração. A equipe tributária do escritório acompanha os desdobramentos da matéria.

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 Na entrevista, nosso sócio aborda os impactos da Reforma Tributária no setor de cannabis, incluindo os efeitos da transição para a CBS e o IBS, o tratamento tributário aplicável aos medicamentos registrados na Anvisa e às farmácias de manipulação, além dos possíveis impactos sobre as importações realizadas por pacientes por meio da RDC nº 660.

 🔗 Acesse a entrevista completa: https://sechat.com.br/noticia/reforma-tributaria-o-que-muda-para-o-setor-de-cannabis-1

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A decisão, porém, deixou intocado o outro limite da imunidade, fixado no Tema 796: ela “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

O caso que deu origem ao Tema 796 tinha uma característica específica. Os imóveis foram conferidos por cerca de R$ 800 mil, mas apenas R$ 24 mil foram ao capital. O restante foi levado a reserva de capital. O que o STF afastou foi a imunidade sobre a parcela desviada para a reserva. Isso aparece no próprio voto vencedor: “O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas”.

Muitos Municípios, no entanto, aplicam a tese de outra forma. Comparam o capital integralizado com o valor venal ou de mercado que eles próprios atribuem ao imóvel e cobram ITBI sobre a diferença, mesmo quando 100% do valor conferido foi destinado ao capital e não existe reserva alguma. É uma prática questionável, comum quando o sócio transfere o imóvel pelo valor da declaração de IR, como autoriza o art. 23 da Lei 9.249/1995.

Para que novas operações sejam executadas com mais segurança na defesa da imunidade, sugerimos que o contrato social ou alteração contratual declare expressamente que 100% do valor dos bens conferidos se destina à integralização do capital e que não há constituição de reserva de capital.

Quando o registro em cartório de imóveis for condicionado ao recolhimento de ITBI, considerar medida judicial com depósito do valor exigido. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), permite obter ordem judicial para concluir o registro e preserva a discussão. Se o contribuinte vencer, o valor depositado é levantado.

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🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://lnkd.in/dUp3ijiB

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 Nosso sócio Allan Moraes participará do encontro como palestrante, abordando os impactos da Reforma no ambiente empresarial.

 Inscrições: https://forms.gle/g4nfddhX2MhiRH6o9

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Nossa sócia Kalinka Bravo participará do encontro como palestrante no painel “Alterações ao Código Tributário Nacional feitas pela LC 236/2026”.

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Até o momento, o placar registra seis votos favoráveis e dois contrários ao reconhecimento da imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica.

Embora a votação já represente maioria absoluta dos integrantes da Corte, o julgamento ainda não foi concluído. Ressalta-se que eventual pedido de destaque poderá levar o caso ao Plenário presencial, com reinício do julgamento e possibilidade de alteração dos posicionamentos anteriormente manifestados.

O resultado parcial aponta para uma perspectiva favorável às operações de integralização de imóveis ao capital social, especialmente no âmbito de holdings patrimoniais. Ainda, além do mérito da discussão, merece especial atenção eventual modulação dos efeitos da decisão, que poderá delimitar sua eficácia temporal e repercutir sobre a possibilidade de restituição de valores de ITBI recolhidos anteriormente.

A conclusão do julgamento está prevista para 19/10/2026, data de encerramento da sessão virtual atualmente em curso.

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A nova redação do artigo 33, § 1º, inciso II, alínea “a”, da IN RFB nº 1.700/2017 passou a incluir expressamente os serviços de anestesiologia no rol de atividades sujeitas aos percentuais reduzidos de presunção, desde que a prestadora seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

A alteração de maior relevo, contudo, decorre da revogação dos incisos II e III do § 4º do artigo 33. Na redação anterior, esses dispositivos afastavam a aplicação dos percentuais reduzidos aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro e à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, coletivos ou particulares (home care). Com a revogação, tais hipóteses deixam de constituir vedações expressas, devendo o enquadramento ser aferido à luz da natureza da atividade efetivamente prestada, em linha com a interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 217.

Em contrapartida, a norma excluiu, além da sociedade simples, o empresário individual (inciso I do § 4º) e afastou o benefício das consultas médicas simples, ainda que realizadas no interior de hospitais, ressalvada a parcela da receita decorrente de serviços hospitalares propriamente ditos (inciso IV do § 4º), e da hipótese de cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares, quando a pessoa jurídica não for diretamente responsável pelo atendimento ao paciente, nem pela organização, execução ou assunção dos riscos inerentes à atividade (inciso V do § 4º).

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