Segundo a Receita Federal, o deságio representa ingresso de valor econômico novo no patrimônio do adquirente e, por essa razão, configura receita tributável. O reconhecimento deverá observar o regime de competência, devendo a receita ser oferecida à tributação no período em que ocorrer a aquisição definitiva do crédito, independentemente do momento de sua utilização.

Esse entendimento reafirma a orientação já adotada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 48/2004 e guarda relação com a Solução de Consulta COSIT nº 68/2026, que tratou da incidência do PIS e da COFINS sobre a mesma operação, com conclusão na mesma linha.

Recomenda-se que as empresas que adquirem créditos de ICMS com deságio revisem seus procedimentos contábeis e fiscais tendo em vista esse recente posicionamento da Receita Federal.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado, pelo Jornal Valor Econômico, esta semana: https://bit.ly/4guL35b

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Nosso sócio Eduardo Perez Salusse participa do Congresso como palestrante, contribuindo para a programação do evento.

Saiba mais: https://bit.ly/4wyenhc

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A controvérsia envolve incentivos fiscais estaduais usualmente concedidos com a finalidade de estimular investimentos, atividades econômicas ou setores específicos.

Sob a perspectiva dos contribuintes, tais valores não configuram receita ou faturamento e, por essa razão, não deveriam se sujeitar à incidência das contribuições federais.

A futura decisão do STF poderá produzir efeitos relevantes para as empresas beneficiárias desses incentivos. Eventual entendimento favorável poderá afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS e permitir a recuperação dos valores recolhidos indevidamente em períodos não prescritos, observados os requisitos aplicáveis a cada situação.

Também merece atenção a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, hipótese em que o STF poderá estabelecer limitações temporais ao alcance do entendimento. Nesse contexto, recomenda-se que as empresas avaliem previamente a relevância econômica da matéria e a conveniência da adoção de medida judicial antes da conclusão do julgamento.

A análise deve considerar, entre outros aspectos, as características do incentivo fiscal, o regime de apuração do PIS e da COFINS, os períodos de utilização do benefício e a documentação disponível, de modo a permitir a adequada mensuração dos valores envolvidos e a definição da estratégia mais apropriada.

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A despeito disso, a legislação vedou expressamente a apropriação de créditos pelo adquirente da mercadoria ou serviço que passaram a se sujeitar à incidência das contribuições.

Essa restrição, entretanto, ofende a sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS adotada, regra geral, pelas empresas sujeitas ao Regime do Lucro Real na apuração do IRPJ/CSLL.

Com base nesse fundamento o judiciário tem proferido decisões afastando a restrição legal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

Por se tratar de tema relativamente novo ainda não existe uma jurisprudência sedimentada sobre o tema, mas entendemos recomendável que as empresas submetidas ao regime não cumulativo de PIS e COFINS revisem sua escrituração fiscal para identificar insumos que passaram a sofrer tributação em razão da LC nº 224/2025 e avaliar a conveniência de ingressar com medida judicial visando a afastar a restrição ao crédito nessas operações.

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(i) Convênio ICMS nº 87/2026: altera o Convênio ICMS nº 6/2009 para estabelecer prazo limite (até 31/12/2026) de vigência da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com pneumáticos de borracha (NCM 40.11) e câmaras-de-ar de borracha, realizadas por fabricante ou importador;

(ii) Convênio ICMS nº 88/2026: altera o Convênio ICMS nº 34/2026 para fixar prazo limite (até 31/12/2026) de vigência da dedução da parcela das contribuições para o PIS e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos e de perfumaria);

(iii) Convênio ICMS nº 89/2026: exclui o Estado de São Paulo, a partir de 01/10/2026, do Convênio ICMS nº 118/2017, que trata da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes;

(iv) Convênio ICMS nº 90/2026: exclui o Estado de São Paulo, a partir de 01/10/2026, do Convênio ICMS nº 102/2017, que trata da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.

Os convênios entram em vigor na data de sua publicação, observados os prazos limites estabelecidos para fins de produção de efeitos.

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O tema deste ano é “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios da Implementação”. O evento contará com a participação do nosso sócio Eduardo Perez Salusse no talk show que aborda o tema central do Congresso, encerrando a programação do dia 13/08.

Serão mais de 40 painéis sobre os mais diversos temas de tributação e reforma tributária, reunindo juristas, acadêmicos, autoridades públicas e profissionais de mercado das mais diversas esferas do cenário tributário nacional e internacional.

Mais informações: congresso2026.abdf.com.br

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A Portaria revoga dispositivos da Portaria CAT 68/2019 e outras portarias que disciplinavam a base de cálculo do ICMS-ST para determinados segmentos, alcançando, entre outros, produtos dos seguintes setores:

• autopeças;
• pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha;
• tintas, vernizes e outros produtos da indústria química;
• materiais elétricos;
• ferramentas e congêneres;
• acumuladores elétricos de chumbo utilizados para partida de motores; e
• determinados produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

A partir do início da vigência da Portaria (01/10/2026), as mercadorias excluídas deixam de se sujeitar ao regime da substituição tributária.

Os contribuintes que possuírem em estoque mercadorias alcançadas pela exclusão do regime de substituição tributária deverão observar os procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020, que disciplina a forma de levantamento do estoque, apuração e aproveitamento dos créditos de ICMS-ST.

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