O caso analisado envolveu uma empresa do setor de biodiesel e teve como ponto central o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, que suspende a cobrança das contribuições federais sobre a aquisição de soja em grãos e produtos correlatos classificados na posição 12.01 da NCM.

A discussão girou em torno da aplicação do artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O dispositivo veda, em regra, o aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas ao recolhimento das contribuições, mas admite exceção nos casos de isenção, desde que a saída do produto final seja tributada.

Com base nesse contexto, o contribuinte sustentou que a suspensão prevista na Lei nº 12.865/2013, por não estabelecer prazo ou condição para pagamento futuro, deveria receber tratamento equivalente ao da isenção para fins de creditamento.

Ao julgar o caso, a 2ª Turma do STJ acolheu o argumento e reconheceu que a suspensão prevista no artigo 29 da Lei nº 12.865/2013 se equipara, materialmente, à isenção. Com isso, admitiu o direito da empresa à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel, cujas saídas subsequentes são tributadas.

A decisão também autorizou o aproveitamento dos créditos relativos aos cinco anos anteriores à impetração da medida judicial.

Embora o tema ainda não tenha sido pacificado sob o rito dos recursos repetitivos, o precedente representa uma sinalização relevante do STJ em favor dos contribuintes e pode servir de fundamento para novas discussões judiciais envolvendo aquisições realizadas com suspensão de PIS e COFINS.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para aprofundar a análise do tema e avaliar seus possíveis reflexos práticos.

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Em versão anterior (1.33) publicada em dezembro de 2025, o preenchimento dos campos de IBS e CBS havia sido flexibilizado, de forma a afastar a rejeição de documentos fiscais, garantindo o faturamento dos contribuintes durante a transição de sistemas. Agora, com as novas determinações, a ausência de conformidade poderá impedir o processamento de informações de notas fiscais que não estiverem preenchidas de acordo com o layout adaptado. A versão 1.40 estabelece os seguintes prazos ao cronograma de transição:

• Até 30/06/2026: vigentes as determinações da versão 1.33;
• A partir de 01/07/2026: O preenchimento dos campos de IBS e CBS torna-se obrigatório, para fins de testes, mas a ausência das informações ainda não gerará a rejeição automática do documento fiscal pelo sistema da SEFAZ;
• A partir de 03/08/2026: A validação passa a ocorrer em ambiente de produção, tornando o preenchimento estritamente obrigatório, sob pena de rejeição imediata do documento fiscal.

Assim, os contribuintes em conformidade com as disposições da Nota Técnica relativas ao destaque do IBS e da CBS ficam dispensados do seu recolhimento em 2026. Do contrário, o descumprimento de tais disposições resultará na rejeição do documento fiscal eletrônico, tornando os tributos exigíveis. Nesse contexto, nos termos do artigo 348 da Lei Complementar nº 214/2025, tais valores de IBS e CBS devidos poderão ser compensados com PIS e COFINS.

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1124 – O STJ cancelou os Temas nº 479 e 739, restabelecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e afastando-a sobre o salário-maternidade. Foram mantidas as teses que excluem a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (Tema 478), o adicional de férias indenizadas (Tema 737) e os primeiros 15 dias de afastamento por doença (Tema 738).

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Nosso sócio Eduardo Perez Salusse contribuiu com o artigo “Produção e Serviços Sujeitos à Redução em 60%”.

Mais informações: https://bit.ly/4v1B11i

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1122 – Entidades de classe, em âmbito nacional, poderão apresentar sugestões ao CGIBS, para aprimoramento do Regulamento do IBS, até 31/05/2026.

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O resultado do julgamento de mérito, até então vigente, foi desfavorável aos contribuintes por 6 votos a 5.

Os contribuintes opuseram Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, visando sanar diversos vícios, inclusive quanto ao mérito da discussão.

O julgamento ganha especial importância, pois poderá impactar o alcance da tese fixada ou mesmo levar à revisão do acórdão.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para tratar do tema e de seus possíveis impactos.

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A controvérsia envolveu a aplicação do conceito de “insumo” no regime não cumulativo, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779.

O colegiado reconheceu que as despesas com garantias possuem caráter obrigatório e essencial à atividade da montadora, especialmente considerando as responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê o dever de reparar vícios de qualidade do produto (artigo 18, do CDC). Assim, tais despesas foram enquadradas como insumos, admitindo-se o creditamento das contribuições.

Para as montadoras, o precedente é especialmente relevante porque:

• A garantia legal e contratual integra a própria estrutura da oferta do veículo;
• A responsabilidade pela reparação decorre de imposição legal;
• A remuneração da rede autorizada pela execução dos serviços de garantia é elemento inerente à dinâmica operacional e à preservação da marca.

O entendimento reforça a possibilidade de recuperação de créditos sobre valores pagos às concessionárias relativos a peças e serviços realizados em cumprimento às obrigações de garantia.

Com a extinção do PIS e da COFINS em janeiro de 2027 e sua substituição pela CBS, 2026 será um ano estratégico para revisar e escriturar os créditos da empresa.

Os créditos devidamente escriturados até 31/12/2026 poderão ser compensados com a CBS ou com outros tributos federais, conforme a legislação vigente. Já créditos não registrados ou com inconsistências poderão ser glosados.

Nossa equipe tributária permanece à disposição para analisar a situação específica de cada empresa e avaliar oportunidades de recuperação ou regularização de créditos no contexto da transição para o novo regime.

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🔗Disponível em: https://bit.ly/3OnfZdx

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Durante o período de transição (2029 a 2032), as alíquotas do ICMS serão progressivamente reduzidas, o que impactará diretamente a efetividade econômica dos incentivos fiscais vinculados ao imposto. Para compensar essas perdas, foi criado o Fundo, destinado exclusivamente aos titulares de benefícios onerosos, ou seja, aqueles concedidos por prazo certo e condicionados a contrapartidas efetivas.

A Portaria RFB nº 635/2025 regulamentou o procedimento de habilitação ao Fundo e estabeleceu pontos relevantes:

• A habilitação deverá ser feita individualmente para cada benefício ou modalidade usufruída;
• O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente via e-CAC;
• O prazo para habilitação será de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028;
• Apenas contribuintes regularmente habilitados poderão pleitear compensação a partir de 2029.

Embora o prazo formal se estenda até o final de 2028, é recomendável que as empresas iniciem desde já a análise de elegibilidade. O processo exige documentação robusta para comprovação da titularidade do benefício, da regularidade fiscal e do cumprimento das contrapartidas assumidas.

A experiência em processos de habilitação perante a Receita Federal demonstra que pedidos apresentados de forma tardia ou sem adequada organização documental podem resultar em indeferimentos, exigências adicionais ou atrasos relevantes. Considerando que a compensação futura dependerá da habilitação prévia, a antecipação da análise reduz riscos e aumenta a segurança jurídica.

Empresas que usufruem de incentivos fiscais de ICMS — especialmente aqueles vinculados a investimentos, geração de empregos ou restrições operacionais — devem revisar seus atos concessivos e avaliar seu enquadramento à luz das novas regras.

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A norma introduziu mudanças relevantes para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, abrangendo associações, fundações, instituições, organizações e sindicatos patronais. No tocante às exceções à redução linear, permanecem resguardadas apenas as entidades acobertadas por imunidade constitucional ou qualificadas como OSCIP ou Organização Social.

Embora não tenha havido revogação expressa das isenções de IRPJ, CSLL e COFINS, a aplicação da redução linear implica recomposição parcial da carga tributária para as entidades do terceiro setor que não se enquadrem nas exceções legais.

Nesses casos, as receitas e eventual superávit passam a se submeter à tributação residual correspondente a 10% das alíquotas do regime padrão de referência, nos seguintes termos:

(i) IRPJ e CSLL: aplicação do Lucro Real, com alíquotas de 15% (IRPJ), adicional de 10% sobre o lucro excedente e 9% (CSLL);

(ii) COFINS: sob uma ótica conservadora, adoção do regime não cumulativo, à alíquota de 7,6%.

A contribuição ao PIS sobre a folha de salários, em princípio, não sofre alteração.

Em consequência, as entidades afetadas deverão começar a se preocupar com a apuração do IRPJ, da CSL pelo Lucro Real, exigindo, por exemplo, controle rigoroso de despesas dedutíveis e indedutíveis, escrituração contábil adequada e cumprimento de obrigações acessórias, além da apuração da COFINS sobre suas receitas.

Em relação à aplicação da norma, a LC nº 224/2025 entrou em vigor na data de sua publicação (26/12/2025), mas os efeitos observam o princípio da anterioridade. No caso do IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos a partir de 01/01/2026. Para COFINS e CSLL, observa-se a anterioridade nonagesimal, de modo que os efeitos se iniciam em 01/04/2026.

Por fim, há fundamentos jurídicos relevantes para a discussão judicial da aplicação da norma às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, especialmente quanto à anterioridade tributária, às bases de incidência e à compatibilidade da tributação com a natureza e finalidade dessas entidades. A eventual adoção de medidas judiciais deve ser analisada caso a caso, considerando o perfil da entidade e os impactos econômicos envolvidos.

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