#508 – O STJ afastou a revogação antecipada da alíquota zero de PIS/COFINS incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática concedida pela Lei do Bem.

#509 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/22, a RFB esclareceu que o pagamento de JCP não implica na tributação do IRPJ/ CSLL das subvenções para investimento correspondentes.

#510 – O STJ decidiu que não é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.

#511 – A Holanda e o Brasil firmaram acordo para determinar que JCP remetido à Holanda deverá ter o tratamento fiscal de juros.

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