Entre as irregularidades identificadas, a ANPD destacou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e a insuficiência dos mecanismos adotados para impedir ou prevenir esse tratamento, tanto no acesso à plataforma sem cadastro quanto na criação de contas.

Mais do que o valor da penalidade, a decisão chama atenção pela importância atribuída à efetividade das medidas de conformidade. A ANPD não avaliou apenas a existência de mecanismos destinados à proteção de crianças e adolescentes, mas também sua capacidade de, na prática, prevenir os tratamentos considerados irregulares.

Nesse sentido, a decisão reforça que a existência de políticas, procedimentos e controles, por si só, não é suficiente para assegurar a conformidade. As organizações precisam ser capazes de demonstrar que as medidas adotadas são adequadas aos riscos identificados e efetivamente funcionam.

Esse entendimento ganha ainda mais relevância diante da recente entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, que estabeleceu novas obrigações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Nesse cenário, mecanismos de aferição de idade, controles parentais, configurações de privacidade, publicidade e personalização de conteúdo passam a exigir atenção ainda maior, especialmente por parte de provedores de aplicação e demais fornecedores de produtos e serviços digitais, tais como plataformas de redes sociais, jogos online, aplicativos e sites de comércio eletrônico.

A adoção e o acompanhamento dessas medidas devem, portanto, fazer parte da própria governança dos produtos e serviços, sobretudo quando destinados ou acessíveis a crianças e adolescentes.

Para mais informações ou esclarecimentos, a equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados está à disposição por meio do e-mail privacidade@smabr.com ou pelo telefone (11) 3146-2400.

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Esse marco normativo reconhece que as legislações do Brasil e da União Europeia oferecem nível equivalente de proteção aos titulares dos dados pessoais. Com isso, cria-se uma base jurídica de confiança e segurança para a transferência internacional de dados entre estes territórios.

Embora ainda sejam necessárias formalidades jurídicas quando houver o compartilhamento de dados, muitas delas serão substancialmente simplificadas, por exemplo, com a eliminação da necessidade de cláusulas contratuais pré-definidas ou aprovadas pela ANPD e de realização de auditorias técnicas.

Com a redução de burocracia e de custos com compliance digital, espera-se a aceleração de negócios e um aumento nas relações comerciais e tecnológicas, abrindo mais espaço para empresas brasileiras atuarem no mercado europeu, que soma cerca de 450 milhões de consumidores.

A medida é válida para os 27 Estados-membros da União Europeia e para os países do Espaço Econômico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), abrangendo, ao todo, 30 jurisdições. Na prática, isso representa um impacto relevante, já que Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxo seguro de dados do mundo, alcançando aproximadamente 700 milhões de pessoas.

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• A nomeação oficial e por escrito do Encarregado é obrigatória aos Controladores e opcional aos Operadores (mas, neste último caso, representa boa prática);
• Dita nomeação deve respeitar algumas formalidades específicas, e podem ser nomeadas pessoas físicas ou jurídicas;
• A relação obrigacional entre Controlador e Encarregado foi melhor esclarecida, inclusive no que diz respeito aos critérios para se eleger quem será o Encarregado;
• O Encarregado deve obrigatoriamente opinar em decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais;
• Foram atribuídas novas obrigações ao Encarregado, além daquelas já previstas na LGPD;
• O Regulamento endereça quando haveria conflito de interesses na atuação do Encarregado.

A nova norma merece a atenção imediata de qualquer organização que trate dados pessoais, pois cria a necessidade de revisitar políticas internas no que se refere à nomeação, atuação e divulgação do Encarregado. A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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Este regulamento detalha os procedimentos a serem adotados quando da ocorrência de um incidente de segurança, visando principalmente mitigar ou reverter prejuízos que foram gerados e assegurar a responsabilização e a prestação de contas dos agentes de tratamento envolvidos.

Neste sentido, cumpre apontar que a ANPD aumentou, de 2 para 3 dias úteis, contados da ciência, o prazo para a comunicação de ocorrência de incidente de segurança apto a causar risco ou dano relevante aos titulares, sendo assim considerado aquele que afete direitos fundamentais e envolva dados pessoais sensíveis de menores de idade, financeiros, de autenticação em sistema, protegidos por sigilo ou tratados em larga escala.

Ademais, dentre outras disposições, o regulamento prevê a obrigatoriedade de manutenção dos registros do incidente de segurança por, ao menos, cinco anos, bem como aponta que, quando da análise e investigação do incidente, a ANPD poderá solicitar, além de outros documentos, o Mapeamento das Atividades de Tratamento de Dados, o Relatório de Impacto e o Relatório de Tratamento do Incidente.

Nossa equipe de Propriedade Intelectual do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está acompanhando ativamente as novidades da área e está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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(i) direitos dos titulares;
(ii) tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital;
(iii) inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e,
(iv) raspagem de dados e agregadores de dados.

Isso significa que, provavelmente, em um futuro próximo, haverá a intensificação das fiscalizações e a definição de novos parâmetros e entendimentos sobre assuntos relacionados à Proteção de Dados e Privacidade que poderão resultar, inclusive, em penalidades e/ou na necessidade de adaptação de procedimentos e políticas por parte das empresas que tratam dados pessoais em suas atividades. Por isso, a necessidade dos DPOs (Data Protection Officers) estarem sempre atentos às mudanças e novidades da área.

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Com esta regulamentação, pessoas físicas e jurídicas poderão sofrer, além da aplicação de multas que podem chegar a $ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, penas de advertência, divulgação da infração, bloqueio e eliminação de dados pessoais, suspensão de funcionamento de banco de dados e do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, dentre outras.

Na aplicação das sanções a ANPD deverá considerar:

• a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
• a boa-fé do infrator;
• a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• a condição econômica do infrator;
• a reincidência específica;
• a reincidência genérica;
• o grau do dano;
• a cooperação do infrator;
• a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a LGPD;
• a adoção de política de boas práticas e governança;
• a pronta adoção de medidas corretivas; e
• a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

A aplicação destas sanções, contudo, apenas ocorrerá após a tramitação de um processo administrativo, em que deverão ser respeitados o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.

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Neste sentido, cumpre apontar que a ANPD manteve a recomendação de que a comunicação deve ser realizada no prazo de 2 dias úteis, contados da ciência do incidente, mas demonstrou maior preocupação em relação à parte técnica ao tornar obrigatório o fornecimento de detalhes técnicos sobre o que aconteceu e as medidas de segurança adotadas antes e depois do incidente. Ademais, dentre outras alterações, a ANPD passou a requisitar a juntada do documento de nomeação ou procuração do Encarregado e a indicação do número aproximado de titulares cujos dados são tratados pelo controlador, independentemente de estarem envolvidos no incidente ou não.

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Isso significa que, provavelmente, em um futuro próximo, haverá a definição de novos parâmetros e entendimentos sobre assuntos relacionados à Proteção de Dados e Privacidade que poderão resultar, inclusive, na necessidade de adaptação de procedimentos e políticas por parte das empresas que tratam dados pessoais em suas atividades. Por isso, a necessidade dos DPOs (Data Protection Officers) estarem sempre atentos às mudanças e novidades da área.

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