De acordo com o julgamento, a restrição de funcionamento do comércio acarreta indiscutível queda de faturamento e impossibilidade momentânea de cumprimento do contrato. Assim, a pandemia e as consequentes medidas de restrição ao contato social podem ser enquadradas como “acontecimento extraordinário e imprevisível, na dicção do art. 478 do Código Civil”, autorizando a revisão contratual.

A decisão representa importante posicionamento de um dos principais Tribunais de Justiça do país e deve orientar outras decisões no mesmo sentido.

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