963 – CARF aprova súmula que determina que compensação não equivale à pagamento para fins de aproveitamento dos benefícios da denúncia espontânea.

964 – Estado de Goiás aprova Lei Complementar nº 197/2024 que institui o Programa Quita Goiás relativo à transação tributária de débitos inscritos da Dívida Ativa. O programa prevê às empresas benefícios como a redução de até 65% da dívida tributária e parcelamento em até 120 vezes.

965 – CARF aprova súmulas que pacificam entendimento acerca da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias no que tange ao auxílio alimentação: apenas os benefícios pagos em pecúnia compõem a base de cálculo da contribuição, restando excluídos aqueles pagos in natura.

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