RFB permite dedução dos valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, nos casos de Covid-19.

Tributário — Mon, 04 Jan 2021 18:31:52 +0000

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta Cosit nº 148/2020, por meio da qual informa que as empresas podem deduzir o salário do empregado do repasse das contribuições previdenciárias até o limite máximo do salário de contribuição, pago proporcionalmente ao período de quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, desde que o afastamento tenha ocorrido em razão de contaminação pelo Covid-19.

O benefício será concedido pelo período de três meses, contado a partir de 02/04/2020 e desde que tenha sido concedido benefício de auxílio-doença ao empregado.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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PGFN reconhece a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.

Tributário — Mon, 04 Jan 2021 18:20:56 +0000

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicou o Parecer SEI nº 16120/2020/ME, por meio do qual reconhece a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais (inclusive SAT e terceiros) sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.

A partir disso, os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e recorrer de decisões judiciais nos processos envolvendo esses temas.

O reconhecimento do direito pela Fazenda Nacional, entretanto, não implica na restituição automática dos valores recolhidos indevidamente. Isso depende de iniciativa do contribuinte.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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auxílio-doença | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados

RFB permite dedução dos valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, nos casos de Covid-19.

PGFN reconhece a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.