No próximo dia 26 de abril, está previsto para ocorrer o julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, pela Primeira Seção do STJ, oportunidade em que será julgada a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das demais espécies de benefícios fiscais relativos ao ICMS, tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, imunidade e isenção.

Para evitar que possível modulação de efeitos venha a impedir o exercício desse direito pelas empresas, em especial a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente no passado, recomendamos seja ajuizada ação judicial sobre o tema antes do início do julgamento.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Dentre os benefícios, estão previstas a redução da base de cálculo, isenção, outorga de crédito, apropriação de crédito presumido e suspensão do imposto. Serão afetados pelas alterações os setores de energia elétrica, de informática, de medicamentos, alimentício entre outros.

Também, foi estabelecido termo final de vigência (31.12.2024) para benefícios fiscais concedidos no passado aos setores de óleo e gás, têxtil, de telefonia e de higiene pessoal.

Os Decretos entram em vigor em março de 2023, ressalvadas as alterações introduzidas pelos Decretos nº 67.523/23 e 67.523/24, cujos efeitos retroagem a 15.01.2023.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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