Conforme as novas regras de tributação de ativos detidos no exterior, trazidas primeiramente pela Lei nº 14.754/2023 e, posteriormente, com a publicação da IN RFB nº 2.180/2024, os contribuintes que possuam esses bens podem (i) optar por atualizar o seu valor, com tributação definitiva em 8%, bem como (ii) adotar o regime de transparência fiscal para suas offshores.

A atualização dos valores consiste na declaração do valor de mercado do ativo em 31/12/2023, com a consequente tributação da diferença entre esse valor e o de aquisição, à alíquota de 8% de Imposto de Renda, bem como o preenchimento e entrega da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex.

O regime de transparência fiscal, por sua vez, importa na declaração dos bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indiretamente, no exterior, como se fossem detidos pela pessoa física, permitindo a seus optantes que a tributação dos lucros dessa offshore se dê através do regime de caixa, após a efetiva realização dos ativos, e à aplicação da alíquota de 15% de IRPF sobre esses valores.

As opções devem ser exercidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA 2023/2024, cujo prazo para entrega se encerra em 31 de maio de 2024.

Após o término da janela de adesão, não poderão mais ser efetuadas quaisquer alterações no regime de tributação ou dos valores indicados, ficando o contribuinte vinculado à sua escolha até a liquidação do ativo.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Existem duas espécies de declarações, as quais se diferenciam em razão da periodicidade e do limite de valores (ativos em moeda e/ou bens e direitos) para obrigatoriedade da declaração:

Declaração Anual – Valores superiores a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos); e

Declaração Trimestral – Valores superiores a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos).

Para fins de apuração do limite acima descrito, na hipótese dos bens e valores pertencer a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser considerado o valor integral dos ativos independentemente da quantidade de titulares da conta ou de condôminos.

Os prazos estabelecidos para entrega das declarações (CBE) constam da Circular nº. 3.624/2013 do BACEN. Para o exercício de 2022 deverão ser compreendidos os seguintes períodos:

Ano Base 2021

A- )   Declaração Anual (valores superiores a US$1.000.000,00).
• Data base 31 de dezembro de 2021 – compreende o período entre o dia 15 de fevereiro e 18 horas do dia 5 de abril de 2022.

B- )   Declaração Trimestral (valores superiores a US$100.000.000,00).
• Data base 31 de março – compreende o período entre 2 de maio e 18 horas do dia 6 de junho de 2022.
• Data base 30 de junho – compreende o período entre 1 de agosto e 18 horas do dia 5 de setembro de 2022.
• Data base 30 de setembro – compreende o período entre 31 de outubro e 18 horas do dia 5 de dezembro de 2022.

Especificamente no que tange a participações societárias detidas no exterior (offshore), torna-se necessária a elaboração de um Balanço Patrimonial da empresa situada no exterior referente ao ano de 2021 para a entrega das declarações de CBE, que poderão ser elaborados por escritório de contabilidade nacional, desde que atendidas as normas internacionais de Contabilidade (“IFRS – International Financial Reporting Standards”).

Por fim, aqueles que não apresentarem a declaração de CBE ou prestarem informações falsas, incorretas, incompletas ou fora do prazo estarão sujeitos à multa que poderá variar entre R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a natureza da infração.

Para maiores informações, favor entrar em contato com Felipe Hannickel Souza, Ana Lucia de Campos Maia Snége, Maria Alejandra Platero Cataldo, João Leandro Pereira Chaves e Carolina Pestana Haddad Scalon, da equipe de Direito Societário do escritório, nos e-mails f.souza@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.platero@smabr.com, j.chaves@smabr.com, e c.haddad@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2400.

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