As empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos em valor igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) devem prestar 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, observando o seguinte calendário:

• • referente à data base de 31 de dezembro de 2022, deve ser prestada até 31 de março de 2023;
  • referente à data-base de 31 de março de 2023, deve ser prestada até 30 de junho de 2023;
  • referente à data-base de 30 de junho de 2023, deve ser prestada até 30 de setembro de 2023; e
  • referente à data-base de 30 de setembro de 2023, deve ser prestada até 31 de dezembro de 2023.

Já a declaração periódica anual, referente à data-base 31 de dezembro de 2022, deverá ser prestada exclusivamente por meio do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros (Censo), entre 03 de julho e as 18:00 horas do dia 15 de agosto de 2023. Referida declaração anual deverá ser atendida pelas seguintes entidades:

i) pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base; e

ii) fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores.

Estarão sujeitas à aplicação de multa em montante de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) as empresas receptoras que não prestarem informações, que prestarem informações fora do prazo, de forma incorreta ou incompleta, ou ainda, prestarem informações falsas em registros ou declarações, nos termos da legislação vigente.

Para maiores informações, favor entrar em contato com Sérgio Ricardo Nutti Marangoni, Felipe Hannickel Souza, Ana Lucia de Campos Maia Snége, Maria Alejandra Platero Cataldo, Rafael Gonçalves Tenório Kotovicz e Wellington Augusto Lubianchi, da equipe de Direito Societário do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados, nos e-mails marangoni@smabr.com, f.souza@smabr.com, a.maia@smabr.com, a.platero@smabr.com, r.kotovicz@smabr.com, e w.lubianchi@smabr.com, ou pelo tel.: (11) 3146-2412.

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A declaração do Censo de Capitais Estrangeiros visa à compilação de dados estatísticos do setor externo que digam respeito a: i) estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; ii) informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil e iii) informações de passivos com credores não residentes no Brasil.

O Censo de Capitais Estrangeiros deve ser realizado anualmente, de acordo com critérios estipulados pelo BCB. Todavia, referente à data-base dos anos terminados em 0 e 5 (como por exemplo 2020) a declaração mostra-se mais abrangente, sendo obrigatória para:

a) quaisquer as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base;

b) quaisquer fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e

c) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.

O prazo regular para a entrega da declaração inicia-se em 1º de julho de 2021, e se finda às 18:00 horas do dia 16 de agosto de 2021.

Esclarece-se, ainda, que estão dispensados de prestar a declaração: (i) as pessoas físicas; (ii) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e (iv) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Para fins de obrigatoriedade da declaração, considera-se residente no Brasil a pessoa jurídica com sede no País, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal brasileira. Considera-se não residente no Brasil a pessoa jurídica com sede no exterior.

Por fim, vale ressaltar que os responsáveis pelas informações deverão manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

Nos termos da legislação aplicável, a entrega da declaração do Censo Anual em atraso, o não fornecimento de tal declaração e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem ensejar a aplicação de multas de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pelo Banco Central do Brasil.

Para maiores informações contatar Felipe Hannickel Souza, Ana Lucia de Campos Maia Snége, Maria Alejandra Cataldo, João Leandro Pereira Chaves e Marcela Barbosa Mariano, de nossa  equipe de Direito Societário, nos e-mails f.souza@smabr.com; a.maia@smabr.com; m.cataldo@smabr.com;  j.chaves@smabr.com e m.mariano@smabr.com ou pelo tel.: (11) 3146-2412.

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