Ainda de acordo com a decisão, o risco de contaminação é mínimo e não justifica o fechamento do estabelecimento e as consequências econômicas e humanas daí decorrentes, devendo a concessionará adotar uma série de medidas de higiene e de proteção aos clientes e funcionários, como uso de máscaras e fornecimento de álcool em gel.

A decisão destacou a falta de consenso entre os decretos federal e estadual sobre as atividades essenciais e que as restrições aos direitos fundamentais não podem ser interpretadas de forma ampliativa.

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