Contribuição Social | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/contribuicao-social/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Thu, 14 Nov 2019 15:06:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.12 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg Contribuição Social | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/contribuicao-social/ 32 32 Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 – Extinção da Contribuição Social prevista na LC nº 110/2001. https://smabr.com/medida-provisoria-no-905-de-11-de-novembro-de-2019-extincao-da-contribuicao-social-prevista-na-lc-no-110-2001/ https://smabr.com/medida-provisoria-no-905-de-11-de-novembro-de-2019-extincao-da-contribuicao-social-prevista-na-lc-no-110-2001/#respond Thu, 14 Nov 2019 14:49:10 +0000 https://smabr.com/?p=1434 Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 que, além de instituir o programa de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, voltado à criação de empregos, determinou, a partir de janeiro de 2020, a extinção da contribuição social prevista na Lei Complementar nº 110/2011, exigida nas demissões sem […]

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]]> Em 12.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 que, além de instituir o programa de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, voltado à criação de empregos, determinou, a partir de janeiro de 2020, a extinção da contribuição social prevista na Lei Complementar nº 110/2011, exigida nas demissões sem justa causa de 10% sobre o saldo da conta do FGTS do empregado.

Em razão do esgotamento de sua finalidade, a cobrança desta contribuição há anos vem sendo questionada no Poder Judiciário, tendo sido reconhecida a repercussão geral do tema, nos autos do Recurso Extraordinário nº 878.313, atualmente pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

A fim de garantir o resultado útil da demanda, recomendamos às empresas que ainda não o fizeram, a propositura de ação judicial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, antes do julgamento do tema pelo STF.

Para mais informações, contatar Allan Moraes, Luiz Henrique Vano Baena ou Gabriel Gouveia Spada nos e-mail’s: a.moraes@smabr.com, l.baena@smabr.com e g.spada@smabr.com ou pelo telefone: (11) 3146-2413.

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