🔗Leia o artigo de Eduardo Perez Salusse publicado pelo Jornal Valor Econômico: https://bit.ly/3SgCXkX

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Nos casos em que for aplicado o voto de desempate, o PL prevê, ainda:

• Exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais;
• Suspensão dos juros de mora;
• Possibilidade de parcelamento da exigência.
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) para pagamento da dívida;
• No caso de inscrição da exigência em Dívida Ativa: (a) ausência de cobrança de honorários de sucumbência; (b) facilidades para apresentação de garantias e (c) possibilidade de transação (pendente de regulamentação); e
• Possibilidade de utilização de precatórios para amortização ou liquidação da dívida.

Além do voto de qualidade, o PL: (i) disciplina a autorregularização de débitos; (ii) altera os percentuais das multas punitivas nos casos de sonegação, fraude ou conluio; e (iii) altera as regras de transação tributária.

O PL aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal calculado sobre as aquisições de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação e tem por finalidade desonerar a cadeia produtiva e estimular a competitividade de empresas brasileiras no mercado internacional.

Segundo a fundamentação do contribuinte, em se tratando de um benefício fiscal, a receita a ele correspondente não se enquadra no conceito de faturamento.

Recomendamos que as empresas interessadas ingressem com ação judicial a fim de resguardar seus direitos no caso de modulação de efeitos da decisão.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Leia o artigo completo do sócio Eduardo Salusse para o Valor Econômico: https://mla.bs/64f1fbb5

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#632 – Foi publicada a Medida Provisória nº 1.135/2022, que alterou a Lei do PERSE para ampliar o período de repasse e investimento dos valores provisionados para o ano de 2023.

#633 – O STF entendeu ser inconstitucional as leis editadas pelos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins, que instituíram alíquota superior de ICMS para operações que envolvem energia elétrica e telecomunicações. Os efeitos foram modulados para a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.

#634 – O STJ decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites deve ser objeto de tributação do ISS por não se enquadrar no conceito de serviço de comunicação.

#635 – TJPE decidiu que as empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

#636 – O STF alterou entendimento e decidiu que o recolhimento do ITBI deve ser realizado em momento anterior ao registro do imóvel no cartório.

#637 – O TJSP decidiu que a sociedade uniprofissional de advogados deve recolher o ISS com base no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.

#638 – O TRF1 reconheceu o direito de uma indústria de produtos alimentícios de compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo, sem a necessidade de retificar as declarações fiscais emitidas a partir de 15 de março de 2017.

#639 – Foi publicada a Lei 14.440/2022, que permite as empresas exportadoras a adquirirem alguns serviços com a suspensão do PIS/COFINS, desde que vinculados às operações de fabricação de produtos destinados à exportação. Referidas regras passam a vigorar a partir de 01/01/2023.

#640 – Foi publicada a Lei 14.446/2022, que aumentou as alíquotas de CSLL aplicadas às instituições financeiras e às corretoras de câmbio e companhias de seguro e de capitalização para 21% e 16%, respectivamente. O período de incidência das novas alíquotas se estende até 31/12/2022.

#641 – O STF afastou a cobrança de ICMS sobre a venda de cartas de jogo, por entender que estão abarcadas pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos.

#642 – O TRF4 afastou a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores amortizados a título de ágio em operações dentro do mesmo grupo e com laudo extemporâneo, com base na presunção de boa-fé.

#643 – A PGFN propôs ação rescisória em relação a decisão transitada em julgado que reconheceu crédito de PIS/COFINS gerados pela exclusão do ICMS em razão da modulação de efeitos.

#644 – STJ concede isenção de COFINS para receita de patrocínio de eventos de instituição de educação.

#645 – A CSRF decide de modo favorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#646 – O TJSP julgou constitucional a utilização do voto de qualidade para desempate nos julgamentos realizados pelo TIT.

#647 – O STJ entendeu que contribuinte pode acionar direto o judiciário em caso de erro no preenchimento de obrigação acessória.

#648 – O STJ decidiu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do ITCMD incidente sobre partilha de bens em inventário se inicia com o trânsito em julgado da decisão que determinar a alíquota aplicável.

#649 – O TRF3 isentou um grupo de frigoríficos do Estado de Mato Grosso do Sul de recolher a contribuição ao Senar, uma das instituições do Sistema S.

#650 – Justiça federal determina que a Receita Federal inscreva em dívida ativa débito tributária para viabilizar a inclusão pelos contribuintes na negociação via transação tributária.

#651 – Justiça Federal afasta cobrança de PIS/COFINS – importação sobre valor pago por importação de serviço.

#652 – STJ não permite dedução de comissão de agente de investimento de corretora do cálculo do PIS/COFINS.

#653 – TJ/SP decide pela isenção de ICMS para insumos usados para fabricar fertilizantes.

#654 – CARF afastou multa de 150% em caso de omissão de receita em que não foi comprovada a intenção de fraude.

#655 – Publicada a Medida Provisória nº 1.137 que reduz a zero para determinadas operações a alíquota do IR de beneficiário residente no exterior.

#656 – Publicada a MP 1.138/2022 que reduz a alíquota do IRRF sobre os valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no Brasil.

#657 – A CSRF afastou a incidência do PIS/COFINS sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias, por entender que não possuem natureza de receita.

#658 – O CARF manteve a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de PLR de valor fixo definido em convenção coletiva, em razão do contribuinte não ter cumprido com programas de metas e resultados da empresa.

#659 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em dinheiro.

#660 – O TJSP proferiu liminar que afasta a cobrança de ISS sobre os honorários de sucumbência.

#661 – STJ isenta AFRMM de operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

#662 – Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que permite a importação indireta (conta e ordem de terceiros ou por encomenda) para as pessoas físicas.

#663 – Por meio de resposta à consulta, o Estado de São Paulo afirmou que os contribuintes que aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) não perdem os créditos acumulados de ICMS-ST.

#664 – STF altera entendimento anterior e determina a incidência de IOF em operações sob a modalidade de overnight.

#665 – O CARF entendeu que equipamento central multimídia para instalação em carros tem a classificação de equipamento de radionavegação / GPS sujeito a alíquota zero do Imposto de Importação.

#666 – Contribuintes que recolheram ITBI nos últimos 5 anos com base no valor de referência da Prefeitura podem solicitar a revisão desse montantes.

#667 – A tese a respeito da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS está para ser julgada pelo STJ.

#668 – A CSRF, por meio do desempate pró-contribuinte, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI.

#669 – O TRF1 entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher PIS/Cofins sobre todas as suas receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil.

#670 – O STF garantiu, sem limite temporal, a devolução do IRPF recolhido sobre os valores relativos à pensão alimentícia.

#671 – O CARF decide pela aplicação de multa qualificação em caso de omissão de receita, por entender pela ocorrência de dolo.

#672 – STJ decide pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, que tratou da fórmula para o cálculo do preço de transferência.

#673 – O CARF entende que destacar frete em nota fiscal não é requisito indispensável para crédito presumido de IPI.

#674 – Foi publicada a Portaria nº 8.798/22, que disciplina o Programa de Quitação de Dívida Tributária da União da PGFN e traz medidas alternativas para regularização fiscal.

#675 – JFSP afastou a incidência do IR sobre operações de incorporação de ações.

#676 – Por meio do desempate pró-contribuinte, a CSRF afastou a trava de 30% para aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação.

#677 – O CARF manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche e ajuda de custo para uso de veículo próprio, uma vez que o contribuinte não teria comprovado o reembolso de despesas de seus funcionários.

#678 – TRF4 determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur como requisito para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

#679 – Receita Federal publica orientação a respeito das alternativas para restituição do IR sobre pensão alimentícia pago nos últimos 5 anos.

#680 – CARF decide que a legislação não estabelece metas taxativas para pagamento de PLR para fins de não incidência da contribuição previdenciária, mas apenas que as regras sejam claras e objetivas.

#681 – Com base em decisão do STJ, o CARF revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/COFINS.

#682 – CARF decide pela incidência de IRRF em situação de pagamento sem causa comprovada.

#683 –  O CARF decidiu que em caso de requalificação da natureza de uma operação, o contribuinte tem direito a compensar eventual tributo já recolhido para a União na operação desconsiderada.

#684 – STJ confirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS.

#685 – CARF mantém ITR de imóvel rural em que o contribuinte não comprova área de interesse ecológico.

#686 – Justiça Federal da 4ª Região veda adesão ao PERSE para restaurantes sem cadastro prévio no CADASTUR.

#687 – Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2110, que regulamenta as normas gerais de tributação previdenciária, consolidando e revogando as normas anteriores sobre o tema.

#688 – STJ valida a revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos para o ano de 2018.

#689 – Justiça Federal decide que postos de gasolina têm o direito a pelo menos 3 meses de créditos presumidos de PIS/COFINS sob a alíquota de 9,25% na aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação.

#690 – O CARF permite que empresa do setor de bebidas optante pelo Regime Especial de Bebidas Frias (REFRI) recolha IPI por outra empresa do grupo.

#691 – Em situação de importação de medicamentos a granel, o CARF entende que a atividade de embalar não é industrialização, e decide pela aplicação do método de PLR 20 para cálculo do preço de transferência.

#692 – O CARF entende que receita financeira compõe a base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#693 – Justiça Federal impede a Fazenda do Estado de SP a cobrar a diferença de ICMS-ST sobre combustíveis que deixou de ser recolhida durante o período de congelamento do imposto.

#694 – O STJ afasta a exigência de pagamento antecipado do ITCMD para a homologação de acordo de partilha em arrolamento sumário.

#695 – Em sede de repercussão geral, o STF decidiu pela incidência do IRPJ/CSLL sobre as receitas de aplicação financeira e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar.

#696 – O STJ decidiu que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e devem compor a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros.

#697 – No dia 18.11.2022 o STF iniciará o julgamento do recurso que discute a sistemática de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS.

#698 – STJ decide que mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

#699 – O CARF mantém entendimento de que há ganho de capital na operação de alienação de ações.

#700 – O CARF entendeu que JCP apurado em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

#701 – O CARF entendeu pela não incidência de contribuição previdência sobre bônus de retenção.

#702 – O CARF manteve autuação em caso de distribuição de lucros por empresa com dívidas em aberto e não garantidas com a União.

#703 – Justiça Federal do DF decide pela aplicação do voto de qualidade a favor do contribuinte, afastando restrição imposta em Portaria do CARF.

#704 – CARF afasta responsabilidade tributária de sócios e dirigentes por infrações tributárias quando não comprovado o interesse comum e individualização de conduta.

#705 – Publicado o Ato Declaratório nº 15/22 que cancela as multas pelo atraso na entrega da DCTFWeb para situações específicas.

#706 – Publicado o Decreto nº 11.249, de 2022, que regulamenta o uso de precatórios federais.

#707 – TRF4 afasta a cobrança de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior.

#708 – CSRF mantém entendimento a respeito da incidência de IR na operação de incorporação de ações.

#709 – JF/BH decide que empresa do Simples também pode aderir ao PERSE.

#710 – STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST.

#711 – CARF autoriza empresa a usar créditos de PIS/COFINS aproveitados fora do prazo sem retificação de declarações fiscais.

#712  – No dia 23.11.2022 o STJ iniciará o julgamento com efeito repetitivo sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.

#713 – O TRF5 afastou a incidência de PIS/COFINS sobre valores devolvidos por montadora a uma concessionária a título de hold back.

#714 – O CARF confirmou o entendimento de que pagamentos feitos pela cessão de direito de software sem transferência do código fonte não estão sujeitos aos limites de dedutibilidade dos royalties. O CARF indicou também a possibilidade de dedutibilidade de despesas de royalties entre empresas do mesmo grupo econômico que não mantenham relação societária.

#715 – O STF deve julgar nos próximos dias temas relevantes como; o limite da coisa julgada e o princípio da não cumulatividade para fins de PIS/COFINS.

#716 – Aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de Lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte.

#717 – Publicadas as Portarias 247 e 248 da RFB que regulamentam a transação de créditos tributários e alteram a Portaria 208, objeto de nosso Boletim de 18.08.2022.

#718 – Publicada a IN 325 do Bacen que determina a forma de contabilização dos créditos de carbono pelas instituições reguladas pelo Banco Central.

#719 – Por meio da Portaria nº 247 a RFB regulamentou a possibilidade de troca de bens como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança por meio de transação tributária.

#720 – O CARF permite crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos monofásicos.

#721 – Contribuintes obtém decisões favoráveis a respeito da exclusão da incidência de PIS/COFINS Importação sobre os valores pagos à título de prestação de serviços nos últimos 5 anos.

#722 – CARF entende pela não incidência de contribuição previdenciária em pagamento de PLR com cumprimento de metas.

#723 – O STJ decidiu pela dedutibilidade para fins de IRPJ/CSLL dos valores distribuídos de JCP acumulados de anos anteriores.

#724 – A CSRF decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Option.

#725 – O STF mantém entendimento a respeito da limitação da tomada de créditos de PIS/COFINS para determinadas atividades e situações previstas na legislação infraconstitucional.

#726 – O CARF afasta a cobrança de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários.

#727 – O STJ decidiu que nos casos de não comunicação de venda de veículos aos órgãos de trânsito, o vendedor poderá ser considerado responsável solidário pelo pagamento do IPVA apenas quando houver previsão em lei específica.

#728 – Agendada retomada de julgamento pelo STF a respeito do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS de instituições financeiras.

#729 – O TRF3 decidiu que despesas com LGPD não dão direito a crédito de PIS/COFINS.

#730 – O STF decidiu que os estados podem cobrar ICMS sobre assinatura básica mensal de telefonia das operadoras de telefonia somente a partir de 21 de outubro de 2016.

#731 – O STF decidiu que o FAT deve ser aplicado desde janeiro de 2010.

#732 – Por meio do Decreto nº 67.286/22, foi alterado o regulamento do ICMS para determinar que o imposto incidente nas operações sucessivas internas com gás natural fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento industrializador.

#733 – Em acórdão recente, a Câmara Superior do CARF decidiu pela prevalência dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação em operações com controladoras no exterior.

#734 – A CSRF decidiu de forma favorável ao contribuinte em relação ao aproveitamento de ágio em operação com empresa veículo.

#735 – A Justiça Federal garantiu o direito a adesão ao PERSE de rede de lojas que realiza atividade de agenciamento de espaços para publicidade relacionada com viagem.

#736 – O STF decidiu que os Municípios não podem instituir taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.

#737 – O STJ decidiu que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.

#738 – O CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos aos empregados.

#739 – Publicado acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e Reino Unido.

#740 – Publicada a IN 2.119/22, que atualiza as normas relacionados ao CNPJ; incluindo as regras relacionadas com a identificação do beneficiário final.

#741 – O STJ suspendeu por meio de liminar os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados.

#742 – O STJ decidiu pela cobrança de PIS/COFINS na importação de bens para a Zona Franca.

#743 – STF finaliza julgamento sobre o FUNRURAL e decide pela possibilidade de cobrança dessa contribuição previdenciária sobre a receita bruta do setor agropecuário.

#744 – STJ decidiu pela incidência de IRPF sobre subscrição de ações pagas em atraso e bonificações.

#745 – Publicada a IN nº 2121, que consolida as normas sobre a apuração do PIS/COFINS, incluindo novas regras sobre os créditos de PIS/COFINS.

#746 – Publicada a Medida Provisória nº 1.147 que altera a legislação que instituiu o PERSE e reduz a zero o PIS/COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros a partir de janeiro de 2023.

#747 – Justiça federal de SP afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, para empresa participante do “Programa Empresa Cidadã”.

#748 – Foi publicada em 29/12/22 a MP nº 1.152 alterando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras visando adequá-las modelo OCDE.

#749 – CARF decide pela não incidência de IRRF sobre a remessa ao exterior para amortização de juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportação.

#750 – Publicada em 27/12/22 a Solução de Consulta COSIT nº 63 que reconhece que os valores pagos pelas empresas a título de ressarcimento das despesas dos funcionários em regime de home office não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do IRPF retido na fonte; bem como são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

#751 – Publicada a Portaria nº 11.266 que reduz o rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE.

#752 – O judiciário afasta a incidência do ISS sobre locação de bens móveis quando atrelada à prestação de serviços.

#753 – A Justiça Federal decide pela aplicação da alíquota reduzida de PIS/COFINS (2,33%) para as receitas financeiras pelo prazo de 90 dias.

#754 – O CARF permitiu a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos.

#755 – De acordo com a Solução de Consulta nº 63 da RFB as despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados são dedutíveis do IRPJ e não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária.

#756 – A Justiça Federal decide em favor das incorporadas contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se.

#757 – Por meio da SC nº 11, a RFB manifesta posicionamento a respeito de impossibilidade de abatimento dos salários pagos a grávidas afastadas do trabalho durante a pandemia de covid-19 da contribuição previdenciária.

#758 – Justiça Federal permite a manutenção da alíquota reduzida pela metade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

#759 – O CARF decide pelo não arbitramento do lucro de controladas no exterior situadas em paraíso fiscal. Prevaleceu o entendimento de que o balanço consolidado na empresa no Brasil é suficiente.

#760 – CARF cancela aplicação de multa isolada sobre valores parcelados que já estão sujeitos a juros e multa de mora.

#761 – A RFB entende que as operadoras de planos de saúde devem reter IR na fonte sobre valores pagos a profissionais.

#762 – TJ/SP decide que atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS.

#763 – Justiça Federal decide pela possibilidade de conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória em casos de compensação tributária.

#764 – No contexto do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF decidiu pela tributação pelo IRPJ e CSLL sobre lucros no exterior auferidos com países em que o Brasil possui tratados para evitar a dupla tributação.

#765 – Publicada a Resolução SFP nº 06/2023 do Estado de São Paulo que aumenta para 570 milhões o limite de crédito global de ICMS passíveis de autorização para transferência no programa ProAtivo.

#766 – Publicada a IN nº 2.130 da RFB que regulamenta a opção pela autorregularização para contribuintes em débito.

#767 – Com a volta do voto de qualidade em favor do fisco, o CARF mantém entendimento desfavorável ao contribuinte em caso de ágio interno.

#768 – O CARF decide pela conversão em reais do prejuízo apurado em controlada no exterior apenas no momento em que é apurado lucro por essa controlada.

#769 – Em sentido contrário ao que tinha sido decidido em período anterior, o CARF mantém a trava de 30% no caso de extinção de empresa por incorporação.

#770 – Empresas que possuem decisão transitada em julgada a respeito da inconstitucionalidade da cobrança de CSLL podem ser cobradas para recolhimento dessa contribuição desde 2007.

#771 – STJ decide de modo desfavorável ao contribuinte em caso de discussão sobre o IPI na revenda de importados.

#772 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 7, a Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu domicílio fiscal para o Brasil.

#773 – De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 30, a RFB manifesta entendimento de que para fins de equiparação de estabelecimento a industrial, “exclusivamente varejista” equivale a não ter nenhuma venda no atacado.

#774 – Com base na Solução de Consulta nº 23, a doação recebida por empresa do Simples não entra no cômputo da receita bruta.

#775 – Por meio de Solução de Consulta, a RFB manifestou entendimento de que a partir do dia 28 de junho de 2022 as vendas de lotes vinculadas à construção de casas podem ser beneficiadas pelo RET.

#776 – CARF decide pela incidência de ganho de capital em operação de incorporação de ações.

#777 – Publicada a Solução de Consulta nº 11/2023 da RFB com o entendimento de que a remuneração paga às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.

#778 – Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 27, a Receita Federal manifesta entendimento de que, para as empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias (Empresa Cidadã), o salário pago durante os meses de prorrogação está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.

#779 – Publicada a Solução de Consulta Cosit nº 36, que manifesta o entendimento da RFB pela aplicação da alíquota de presunção de 32% na atividade de licenciamento de software; independente da classificação como de prateleira ou customizado.

#780 – Publicada a Instrução Normativa nº 2132, que disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de Preços de Transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152/22.

#781 – O STF decidiu pela não incidência de PIS/COFINS sobre frete para empresas tradings.

#782 – O CARF reverte entendimento com a mudança do voto de qualidade, e decide pela impossibilidade de amortização de ágio gerado entre empresas do mesmo grupo.

#783 – O STJ decide que incidência de contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação.

#784 – O CARF decidiu que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL por terem a natureza de provisão e não de despesa.

#785 – O CARF decidiu que despesas com amortização de ágio não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL.

#786 – Publicada a IN nº 2129/23 que altera as disposições sobre a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

#787 – JF/RJ decide que é ilegal a restrição da IN 2.114/2022, que limitou a concessão do benefício do PERSE a entidades com receita diretamente vinculadas a eventos e hotelaria.

#788 – O Estado de SP promove redução de carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo; por meio de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou diferimento do ICMS.

#789 – O STJ decidiu pela incidência de ITBI sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários (FIIs).

#790 – STF confirma liminar para inclusão da tarifas de energia elétrica TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.

#791 – STJ decide que incide IR/CSLL sobre correção monetária.

#792 – O STF suspende decisões liminares que concediam o direito de recolher o PIS/COFINS sobre receitas financeiras com aplicação da alíquota reduzida.

#793 – O TRF3 suspende os efeitos da norma do Ministério da Economia que reduziu o número de setores com direito à alíquota zero previstas no Perse.

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Dentre os benefícios, estão previstas a redução da base de cálculo, isenção, outorga de crédito, apropriação de crédito presumido e suspensão do imposto. Serão afetados pelas alterações os setores de energia elétrica, de informática, de medicamentos, alimentício entre outros.

Também, foi estabelecido termo final de vigência (31.12.2024) para benefícios fiscais concedidos no passado aos setores de óleo e gás, têxtil, de telefonia e de higiene pessoal.

Os Decretos entram em vigor em março de 2023, ressalvadas as alterações introduzidas pelos Decretos nº 67.523/23 e 67.523/24, cujos efeitos retroagem a 15.01.2023.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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O STF decidiu, ainda, não modular os efeitos da decisão, de forma que a decisão aplica-se, inclusive, para casos pretéritos.

A decisão foi proferida numa discussão envolvendo o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mas atinge inúmeras outras discussões de natureza tributária, como, por exemplo, o IPI na revenda de produtos importados, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a COFINS das sociedades profissionais.

A nova orientação aplica-se também, por outro lado, aos derrotados em discussões tributárias no passado cuja matéria foi decidida posteriormente pelo STF de maneira favorável aos contribuintes.

O objetivo da orientação do STF é o de evitar tratamento diferente entre os contribuintes, mas sua aplicação poderá gerar ainda mais insegurança jurídica.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais detalhadamente do assunto.

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 Com base nesse material produzido no ano de 2022 e, considerando as perspectivas para o ano de 2023, lançamos a 1ª edição da nossa Retrospectiva Tributária: um compilado dos principais temas que mereceram atenção no dia a dia das empresas e devem ser considerados na tomada de decisões financeiras e estratégicas.

 Acesse o material na íntegra :

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As alterações nas metodologias de cálculo dos ajustes afetam a apuração do IRPJ e CSLL das empresas multinacionais que realizam negócios entre partes relacionadas e países com tributação favorecida, levando assim à necessidade de uma revisão das políticas de preço e controles internos nessas operações.

Instituídas por meio da Lei 9.430/96, as normas de preços de transferência estabelecem parâmetros para nortear transações entre empresas domiciliadas no Brasil e no exterior que sejam partes relacionadas ou que estejam em países com tributação favorecida. O principal objetivo é coibir a manipulação de preços nessas operações e a evasão de recursos ao exterior.

Em razão da adoção do princípio arm’s lenght os métodos de controle dos preços de transferência passam a ter como base a comparação de situações contratuais comparáveis e não apenas parâmetros adotados sobre os preços praticados. A nova MP traz disposições específicas a respeito da aplicação desse princípio e dos métodos para análise de comparabilidade.

Dentre as principais regras e conceitos introduzidos pela MP, destacamos:

 ⇒ Partes relacionadas:

• Fica estabelecido que são partes relacionadas quando no mínimo uma das partes estiver sujeita à influência significativa, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de condições em suas transações diferentes daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em operações análogas;

• Foi introduzida uma nova lista exemplificativa de operações controladas, incluindo conceitos para classificação das empresas como partes relacionadas, dentre elas “as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas, ou que seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que façam parte preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência”.

⇒ Transações controladas: Qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas, realizada de forma direta ou indireta, incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações – o que engloba transações financeiras, operações com intangíveis; ainda que de difícil valoração, contratos de compartilhamento de custos e serviços intragrupos em geral.

• Os serviços intragrupo são considerados qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a disponibilização pelo prestador de ativos tangíveis ou intangíveis ou outros recursos, que resulte em benefícios para uma ou mais partes, excetuando-se as atividades de sócios e atividades que representem benefícios já aproveitados pelo contribuinte;

• Incluem-se nesse grupo as operações realização com países com tributação favorecida;

⇒ País com tributação favorecida: “país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento)”.

⇒ Novos métodos de controle de preços:

• Preços Independentes Comparados (PIC), que consiste em comparar o preço ou o valor da contraprestação da transação controlada com os preços ou os valores das transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas. Esse método é tido como o método mais apropriado para as operações em gerais; e especificamente para as operações com commodities;

• Preço de Revenda e Custo Mais Lucro (RPL e MCL), que compara as margens brutas em uma transação controlada com as margens brutas de transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas;

• Margem Líquida e Divisão do Lucro (MLT e MDL), que compara as margens líquidas auferidas pelas diversas partes envolvidas da cadeia de produção e distribuição; e

• Possibilidade de aplicação de outros métodos alternativos justificáveis pelo contribuinte;

⇒ Operações com intangíveis:  As novas regras aplicam-se às operações com intangíveis, serviços intragrupo, contratos de compartilhamento de custos, reestruturação de negócios e operações financeiras, restando revogados os antigos limites de dedutibilidade das despesas com royalties.

⇒ Dedutibilidade dos juros: Indedutibilidade dos juros relativos às operações de fornecimento de recursos financeiros que venham a ser consideradas como operação de capital e não de dívida, de acordo com os critérios estabelecidos no âmbito da MP;

⇒ Métodos de ajuste: Previsão de ajustes primários e secundários à base de cálculo, a fim de evitar efeitos indiretos futuros que impliquem em distorção do princípio arm’s lenght e, portanto, dos métodos de comparabilidade e controle de preços definidos na MP nº 1.152.

As nova regras entram em vigor em 2024, mas existe a possibilidade de opção (irretratável) para sua aplicação em 2023.

Diversos dispositivos da nova MP, entretanto, carecem de regulamentação pela Receita Federal para sua aplicação. Além disso, a MP depende da aprovação –  o que deve ocorrer no máximo em 120 dias após a publicação, na hipótese de prorrogação.

Caso haja interesse nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais detalhadamente do assunto.

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Dentre as medidas veiculadas por essa MP destacamos:

i )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural até 31 de dezembro de 2023;
ii )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre a gasolina e o álcool até 28 de fevereiro de 2023;
iii )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre querosene de aviação e gás natural veicular, incluindo as transações de importação até 28 de fevereiro de 2023; e
iv )  Suspensão da cobrança de PIS/COFINS e CIDE sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo usado na produção de combustíveis sob determinadas especificações até 28 de fevereiro de 2023.

A medida entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

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