Crédito de IPI | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/credito-de-ipi/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Thu, 18 Apr 2024 19:59:13 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg Crédito de IPI | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/credito-de-ipi/ 32 32 STF decide que créditos presumidos de IPI podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS https://smabr.com/stf-decide-que-creditos-presumidos-de-ipi-podem-ser-excluidos-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/ Fri, 22 Dec 2023 14:20:26 +0000 https://smabr.com/?p=6248 No julgamento do leading case do Tema 504 (Recurso Extraordinário 593.544) o Plenário do STF reconheceu que as empresas produtoras e exportadoras podem excluir os créditos presumidos de IPI, previstos na Lei nº 9.363/96, decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, usadas na fabricação de produtos destinados à exportação, da base […]

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]]> No julgamento do leading case do Tema 504 (Recurso Extraordinário 593.544) o Plenário do STF reconheceu que as empresas produtoras e exportadoras podem excluir os créditos presumidos de IPI, previstos na Lei nº 9.363/96, decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, usadas na fabricação de produtos destinados à exportação, da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de apuração cumulativa.

Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento”.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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