A utilização dos créditos fiscais está condicionada à prévia habilitação regular do beneficiário, nos termos da Instrução Normativa nº 2.170/2023 e da Lei nº 14.789/2023. O crédito fiscal apurado em desacordo com referidas normas não será reconhecido, não podendo ser utilizado na formalização de PER/DCOMP.

Quanto ao processamento do PER/DCOMP, a instrução normativa prevê que sua recepção ocorrerá apenas após apurado o crédito fiscal na ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção, bem como que a declaração de compensação deverá ser preceder o pedido de ressarcimento.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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