A possibilidade de dispensa da garantia judicial somente é concedida aos contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo seu patrimônio líquido.

A capacidade de pagamento não se aplica aos contribuintes que, nos 12 (doze) meses que antecederam o ajuizamento da medida judicial, não tiveram certidão de regularidade fiscal válida por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não.

O requerimento para reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte, para fins de dispensa de apresentação de garantia, deverá ser realizado pelo REGULARIZE e instruído do relatório de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras, caso seja pessoa jurídica; bem como a relação de bens livres e desimpedidos e documentação comprobatória de sua propriedade e correspondente avaliação.

Ainda, o contribuinte deverá tomar as seguintes providências:

⇒ indicar as inscrições em dívida ativa da União a serem garantidas nos termos da Portaria;

⇒ comunicar a alienação ou oneração dos bens indicados e, no mesmo ato, apresentar outros bens, livres e desimpedidos no lugar daqueles; e

⇒ regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis depois do requerimento em questão.

O requerimento será analisado no prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo no REGULARIZE, e o deferimento do pedido condicionará a certificação da regularidade fiscal do contribuinte; o ajuizamento da execução fiscal correspondente, em sendo o caso; ou a comunicação em juízo.

A regularidade fiscal reconhecida poderá ser revogada no caso de (i) o contribuinte ficar por mais de 90 (noventa) dias em situação irregular perante a Fazenda Pública; (ii) deixar de comunicar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o perecimento, depreciação, alienação ou oneração dos bens indicados, e não apresentar outros bens livres para fins de substituição; (iii) a discussão judicial ser julgada favoravelmente à Fazenda Nacional; (iv) constatação de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivo e consideradas para certificação da capacidade de pagamento; e (v) rejeição, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos bens indicados em substituição àqueles inicialmente elencados para o reconhecimento da regularidade fiscal.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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O Programa prevê como benefícios o pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas ou pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até 5 parcelas mensais e sucessivas e do restante em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito ou em até 84, com exceção de débitos previdenciários, limitados a 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito, desde condicionados à inexistência de lançamento dos débitos objeto, bem como suas efetivas regularizações mediante entrega das ECF e DCTF retificadoras.

O prazo para adesão para os débitos do período de apuração ocorridos até 31/12/2022 é de 10 a 30/04/2024 e, no caso dos débitos referentes aos períodos de apuração do ano de 2023, de 10/04/2024 a 31/07/2024.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post RFB publica Instrução Normativa que regulamenta autorregularização para débitos de subvenções apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

A adesão à transação será formalizada por meio de abertura de processo digital no Portal eCAC no período de 01/04/2024 a 31/07/2024.

O Programa prevê modalidades de parcelamento que oferecem benefícios de acordo com a classificação do débito, tais como:

i – Para os débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação: a) redução de até 100% valor dos juros, multas e encargos legais, observado o limite de 65% sobre o valor total de cada débito objeto da negociação; b) pagamento de 10% a título de entrada sobre o valor já com descontos em 5 parcelas e o saldo remanescente em até 115 parcelas; e c)  pagamento de 10% a título de entrada sobre o valor já com descontos em 5 parcelas  e até 70%  do valor remanescente com utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL.

ii – débitos classificados com alta ou média perspectiva de recuperação: a) pagamento de entrada de 30% do débito consolidado em 5 parcelas e o saldo remanescente em até 115 parcelas e b) pagamento de entrada de 30% do débito consolidado em 5 parcelas e até 70% do débito remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL;

iii – Para débitos inferiores ou iguais a sessenta salários mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, descontos de até 50% do débito consolidado, a depender da quantidade de parcelas, mediante pagamento de entrada de 5% do débito.

O contribuinte que aderir à transação será obrigado a autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela RFB, com prestações de acordo firmado, vencidas ou vincendas.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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