Contando com sugestões suscitadas em audiência pública, a Portaria PGFN º 2044/2024 traz em seus anexos dois modelos de apólice a serem seguidos considerando seus requisitos de aceitação nela abordados. Outra novidade na norma é também a previsão expressa de utilização do seguro garantia em antecipação de garantia, isto é, quando houver a intenção de discussão na via judicial.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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