De acordo com as razões expostas na decisão, o fechamento coloca em risco a própria atividade e os direitos dos seus empregados, adicionando preocupação com a salvaguarda dos interesses dos “menos protegidos com recursos” diante de situação imprevisível. A decisão destaca que o autor não tinha como prever a paralisação das suas atividades em razão de uma pandemia com tamanha envergadura e que, neste caso, o Estado deve atuar com o objetivo de equilibrar as relações jurídicas.

Já são inúmeros os pedidos judiciais para a revisão de contratos firmados antes da pandemia, especialmente por empresas de setores que foram diretamente atingidas pelo fechamento dos estabelecimentos e medidas de isolamento social.

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