O tema foi decidido na sistemática dos recursos repetitivos e a decisão do STJ será aplicada aos processos em andamento que tratam da mesma questão (efeito vinculante).

Tratando-se de pacificação da jurisprudência sobre o tema, os contribuintes podem pleitear a imediata exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente no passado (último 5 anos) corrigidos pela SELIC.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Essa alteração é fruto da reprodução de dispositivos originalmente veiculados pela Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023, publicada em 12 de janeiro e vigente desde 1º de maio, que aguardava conversão em lei até 01.06.2023.

Tendo em vista a ausência de tempo hábil para concluir a análise da MP nº 1.159/2023 dentro do prazo, seus dispositivos foram incluídos via emenda do relator na MP nº 1.147/2022, que acabou convertida na referida Lei nº 14.592/2023, cuja vigência é imediata, sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

Além da discussão acerca da anterioridade e do não cabimento de “jabuti tributário” em medida provisória, alertamos nossos clientes sobre a possibilidade de afastar judicialmente a exigência da exclusão do ICMS dos créditos do PIS e da COFINS, em razão da sistemática de apuração destes créditos conforme método “base contra base”, não importando o valor dos tributos pagos na etapa anterior.

Neste sentido, vislumbramos fortes argumentos para afastar judicialmente a aplicação da Lei nº 14.592/2023 e nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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A MP 1.159/2023, em vigor desde 1º de Maio de 2023, alterou a legislação do PIS e da COFINS, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos das referidas contribuições.

Considerando a ausência de tempo hábil para a conversão em lei da MP 1.159/2023 até a data final de 01.06.2023, o Governo Federal incluiu este assunto em texto substitutivo da MP 1.147/2022, aprovado pelo Senado em 24.05.2023.

O art. 14, inciso II, da MP 1.147/2022 prevê a convalidação dos atos praticados na vigência da MP 1.159/2023 e o art. 15 prevê a entrada em vigor imediata da lei, sem fazer menção à anterioridade nonagesimal.

Diante deste cenário, realizaremos reunião técnica para discutir, dentre outros aspectos:

 (i) os efeitos da MP 1.159/2023 durante seu prazo de vigência;

(ii)  a validade da MP 1.147/2022 e a necessidade ou não de observação da noventena; e

(iii) a possibilidade de questionamentos judiciais destas medidas.

Convidamos nossos clientes e parceiros interessados para participar deste debate.

Inscreva-se: https://bit.ly/43qZmzO

ID: 875 4512 7834

Senha: 403465

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