#363 – CARF decide que despesas com corretagem geram direito a créditos de PIS e COFINS

#364 – Comitê Gestor do Simples Nacional publica resolução permitindo a formalização da transação de cobrança da dívida ativa com descontos de até 70% e parcelamento da dívida em até 145 meses.

#365 – As empresas têm até o dia 30.11.2021 para impugnar administrativamente o índice do Fator Acidentário de Prevenção – “FAP” estipulado para o ano de 2022.

#366 – O STF inicia o julgamento do RE 714.139, decidindo se os Estados e o Distrito Federal podem exigir alíquota majorada do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerando a essencialidade destes bens.

#367 – STJ irá definir qual sócio deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias quando constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica: aquele que exercia a administração à época do fato gerador do tributo ou aquele que integrava o quadro societário quando ocorreu a dissolução.

#368 – O STF definiu que é constitucional a cobrança do Fator Acidentário de Prevenção – FAP (RE nº 677.725).

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O FAP vigente para 2022 poderá ser conferido pelas empresas nos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil a partir do dia 30/09/2021.

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando as empresas a reduzir os acidentes de trabalho bem como doenças profissionais mediante redução ou aumento da contribuição ao SAT/RAT.

O cálculo do FAP, entretanto, é muitas vezes realizado sobre dados equivocados, gerando distorção no índice; nessas hipóteses, poderá ser questionado pelas empresas durante o período de 01.11.2021 a 30.11.2021, mediante impugnação administrativa.

Nosso Escritório está apto a auxiliá-los na compreensão dos elementos utilizados para definição do FAP, bem como, se for o caso, na elaboração de impugnação administrativa.

Para maiores informações, contatar Allan Moraes e Angela Andreoli, nos e-mail’s a.moraes@smabr.com e a.andreoli@smabr.com.

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O FAP vigente para 2021 poderá ser conferido pelas empresas nos sites da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.

O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando as empresas a reduzir os acidentes de trabalho bem como doenças profissionais mediante redução ou aumento da contribuição ao SAT/RAT.

O cálculo do FAP, entretanto, é muitas vezes realizado sobre dados equivocados, gerando distorção no índice; nessas hipóteses, poderá ser questionado pelas empresas durante o período de 01.11.2020 a 30.11.2020, mediante impugnação administrativa.

Nosso Escritório está apto a auxiliá-los na compreensão dos elementos utilizados para definição do FAP, bem como, se for o caso, na elaboração de impugnação administrativa.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto

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