fiscalização de energia | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/fiscalizacao-de-energia/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Fri, 16 Jul 2021 18:44:50 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg fiscalização de energia | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/fiscalizacao-de-energia/ 32 32 Pílulas Tributárias de 215 a 218 https://smabr.com/pilulas-tributarias-de-215-a-218/ https://smabr.com/pilulas-tributarias-de-215-a-218/#respond Fri, 12 Mar 2021 20:08:43 +0000 https://smabr.com/?p=2569 #215 – O STF decidiu pela garantia do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct); #216 – Em recente decisão, a Justiça Federal decidiu pela não incidência de PIS/COFINS em perdão de dívida; #217 – O STF declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia […]

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]]> #215 – O STF decidiu pela garantia do sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct);

#216 – Em recente decisão, a Justiça Federal decidiu pela não incidência de PIS/COFINS em perdão de dívida;

#217 – O STF declarou inconstitucionais leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água;

#218 – O STJ decidiu que as locadoras de veículos perdem o direito ao crédito do PIS/COFINS após a revenda.

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