Desde 2008 há precedentes favoráveis aos contribuintes perante o STJ, mas o tema será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, uniformizando a jurisprudência sobre a matéria e vinculando o Poder Judiciário em relação às decisões posteriores.

A discussão se aplica para todas as empresas com empregados no regime celetista, inclusive para aquelas que se beneficiam com a desoneração da folha de pagamentos, pois a sistemática da desoneração não se aplica às contribuições para terceiros.

Recomendamos que as empresas ingressem com ação judicial a fim de resguardar seus direitos no caso de modulação de efeitos da decisão.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post STJ retomará o julgamento da aplicação do limite de vinte salários mínimos na apuração da base de cálculo das contribuições para terceiros apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.