A LC nº 227/2026, editada no contexto da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), trouxe mudanças estruturais relevantes no ITCMD (Imposto sobre Doações e Heranças). Embora sua eficácia dependa de lei estadual, o cenário que se desenha é claro: maior carga tributária, maior complexidade e menor margem para planejamento.

A seguir, listamos os principais pontos que devem impactar futuros processos de sucessão.

1 – Progressividade obrigatória: do “ITCMD linear” ao ITCMD por faixas

A LC nº 227/2026 estabelece que todos os Estados devem praticar alíquotas progressivas até 8%, conforme o valor da doação ou herança. Na prática:

• Estados que criarão tabelas por faixas de valor, ou devem esclarecer que cumprem a progressividade de outra forma (com a existência de uma faixa de isenção, por exemplo);
• Quanto maior o patrimônio, maior o risco de sujeição a futura carga tributária maior;
• Doações e sucessões deixam de ser “neutras” em termos do tempo ou número de operações: Planejamentos baseados em múltiplas doações ao longo do tempo tendem a perder eficiência, devido à aplicação da regra de agregação (ver item 4).

2- Holdings familiares: fim da base definida pelo patrimônio líquido contábil

Um dos pontos mais sensíveis da LC nº 227/2026 está na mudança da base de cálculo do ITCMD sobre participações societárias não negociadas, como:

• quotas de sociedades limitadas;
• ações de sociedades anônimas fechadas;
• holdings patrimoniais familiares.

A nova regra possibilita aos estados:

• qualquer metodologia de avaliação “tecnicamente idônea”;
• valor mínimo correspondente ao patrimônio líquido ajustado pelo valor de mercado de ativos e passivos, além do “fundo de comércio”;
• potencial inclusão de fluxo de caixa futuro.

Com isso, a diferença histórica entre doar um imóvel na pessoa física e doar quotas de uma holding que detém o imóvel tende a diminuir drasticamente.

A holding continua sendo útil, menos como instrumento de “economia fiscal” automática, mais como ferramenta de governança, organização sucessória e proteção patrimonial.

3- Patrimônio no exterior e trusts: fechando o cerco

A LC nº 227/2026 cria normas gerais nacionais para cobrança do ITCMD em situações com conexão internacional, superando o vácuo que ainda gera possibilidades de afastar a cobrança.

Principais efeitos:

• Doações e heranças com bens no exterior passam a ter base normativa clara para tributação estadual;
• Trusts e estruturas equivalentes passam a ser analisados conforme a transferência efetiva de riqueza ao beneficiário — e não apenas pela forma jurídica.

Dependendo da estrutura:

• o fato gerador pode ocorrer na transmissão ao beneficiário;
• ou no falecimento do instituidor.

Embora existam hipóteses de não incidência, o espaço para “zonas cinzentas” diminui sensivelmente.

4- Agregação de doações sucessivas

A LC nº 227/2026 determina a agregação de doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário para fins de aplicação da alíquota progressiva. Isso já ocorre, de algum modo, no estado de São Paulo, uma vez que o limite de isenção considera-se superado pela soma de novas doações ocorridas dentro do mesmo ano calendário.

Na prática, a nova regra:

• permite que doações feitas ao longo de diferentes anos possam ser somadas;
• requer que o imposto já pago seja abatido, muito embora a alíquota aplicada sobre o todo possa aumentar.

Doar aos poucos pode deixar de ser uma estratégia de minimização de impacto fiscal.

5- Quando isso começa a valer?

A LC nº 227/2026 já está em vigor, mas ela não cria ou aumenta o imposto por si só. É necessária a edição de lei estadual ou distrital para produzir efeitos concretos.

Uma vez editada qualquer nova lei estadual implementando as regras da LC nº 227/2026, a mesma estará sujeita às regras de anterioridade anual e a nonagesimal.

O cenário mais provável é a publicação de novas leis estaduais em 2026, com efeitos a partir de 2027.

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Se aprovado, o projeto prevê o aumento da alíquota do ITCMD de 4% para até 8%, mediante aplicação das seguintes tabelas progressivas:

O projeto altera, ainda, as regras relativas à instituição de usufruto, avaliação de bens imóveis e participações societárias, bem como inclui os planos de previdência privados complementares (PGBL e VGBL) dentre os bens sujeitos à tributação na sucessão causa mortis.

Caso o PL seja aprovado, as novas regras somente passariam a ser aplicáveis no ano-calendário seguinte ao da publicação da lei, observado, ainda, o prazo mínimo de 90 dias.

Caso haja interesse, nosso escritório coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto, bem como avaliar os impactos do Projeto em eventual planejamento patrimonial/sucessório.

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