Desde 2010, cerca de 140 processos foram registrados, dos quais 64% resultaram em decisões favoráveis aos autores. A pesquisa demonstra que as falhas em sistemas de IA ocorrem, por exemplo, em fraudes bancárias, erros de reconhecimento facial e remoção indevida de produtos em marketplaces, o que pode gerar direito à indenização.

Nestes casos, identificou-se que o judiciário tem responsabilizado empresas pelo uso inadequado de sistemas de IA, especialmente quando geram prejuízos financeiros aos consumidores. Contudo, chama a atenção o fato que, em muitas decisões, não há distinção entre erro humano e de falha de algoritmo, com a consequente atribuição, por exemplo, de responsabilidade objetiva às empresas que não implementaram mecanismos eficazes de controle ou supervisão dos sistemas de IA.

Atualmente, a responsabilidade civil em casos envolvendo o uso de sistemas de IA tem se fundamentado principalmente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, visto que ainda não há uma regulamentação específica no Brasil. No entanto, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, também conhecido como PL do Marco Regulatório da Inteligência Artificial (que já foi aprovado pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados), fornece diretivas quanto à determinação do regime de responsabilidade civil aplicável em cada caso (se objetiva ou subjetiva), além de prever a inversão do ônus da prova em casos de dificuldade da vítima em demonstrar a existência de falha do sistema de IA.

Embora o tema ainda esteja em fase de amadurecimento no legislativo e no judiciário, o aumento da judicialização indica a necessidade de adaptação por parte das empresas e desenvolvedores de sistemas de IA.

As equipes Resolução de Disputas e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados estão à disposição para auxilia-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas através dos e-mails civelsp@smabr.com  e contenciosopi@smabr.com, ou do telefone (11) 3146-2400.

¹ Texto publicado na edição de 28/04/2025, de autoria de Luiza Calegari.

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Apesar de o AI Act oficialmente entrar vigor no início de agosto, a vigência efetiva das normas (e, portanto, a necessidade de adequação) será gradual, sendo que as principais datas a se considerar são as seguintes:

• Fevereiro de 2025: serão aplicáveis as proibições contra IAs de risco inaceitável (Capítulo II);
• Maio de 2025: códigos de prática deverão estar prontos (art. 56(9));
• Agosto de 2025: serão aplicáveis as regras referentes aos modelos de IA de propósito geral, e as autoridades fiscalizadoras deverão ter sido implementadas (Capítulo VII), tendo estabelecido, também, suas respectivas regras sancionatórias (Capítulo XII);
• Agosto de 2026: será aplicável o restante do Regulamento, com exceção feita ao artigo 6 (1), que trata da classificação de IAs de risco elevado, que passará a valer em agosto de 2027.

Este é o momento em que as organizações brasileiras devem começar a estudar como o IA Act pode impactar suas rotinas, e quais regras de governança devem ser adotadas. A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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