Recentemente, a SEFAZ do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) via Resolução de Consulta nº 39/2025 (10/10/2025), manifestou-se no sentido de que “até o presente momento” o IBS e a CBS integram a base de cálculo do ICMS.

A análise se fundamenta, principalmente, no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Para a SEFAZ/PE, como o IBS e a CBS compõem o valor total efetivamente cobrado do destinatário, eles devem integrar a base de cálculo, de acordo com a regra geral do ICMS.

Embora esteja em trâmite o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que prevê expressamente a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo de diversos tributos, incluindo o ICMS, a SEFAZ/PE sustenta que, enquanto não houver alteração legal na Lei Kandir, prevalece a regra de inclusão na base.

No mesmo sentido, a SEFAZ do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), por meio a Consulta Tributária nº 32303/2025 (27/11/2025), afirma que “durante o período de convivência entre o ICMS, o IBS e a CBS, os valores correspondentes ao IBS e à CBS integram o valor da operação”, trazendo exceção somente para o ano de 2026, quando, em tese, o recolhimento é dispensado.

Em contrapartida, a SEFAZ do Distrito Federal (SEFAZ/DF), na Solução de Consulta nº 23/2025 (24/11/2025), firmou o entendimento de que o IBS e a CBS não deverão integrar a base de cálculo do ICMS, inclusive em relação ao ano de 2026.

Diferentemente da fundamentação utilizada pela SEFAZ/PE e pela SEFAZ/SP, a SEFAZ/DF entende que a Reforma Tributária não tem a finalidade de ampliar a base de cálculo do ICMS, apenas substituir a tributação, de modo que “por razões lógicas”, os novos tributos não deverão integrar a base de cálculo do ICMS.

A solução definitiva para esse conflito depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que trará a fundamentação legal necessária para a exclusão dos novos tributos da base de cálculo dos tributos antigos. Entretanto, a existência de posicionamentos antagônicos entre os fiscos estaduais pode impulsionar a judicialização da controvérsia, haja vista que os contribuintes poderão buscar o Poder Judiciário, a fim de evitar o recolhimento indevido até a apreciação do Projeto de Lei Complementar.

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Entre os pontos vetados pelo Presidente da República, destacam-se:

1. Classificação de fundos de investimento: vetada a disposição legal que classificava os seguintes fundos de investimentos como “não contribuintes” do IBS e CBS – Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento Nas Cadeias Produtivas do Agronegócio e fundos patrimoniais instituídos nos termos de Lei nº 13.800/2019;
2. Exportação de bens: vetada a previsão de não incidência do Imposto Seletivo sobre exportações de bens e serviços para o exterior;
3. Importação de serviços financeiros: vetada a previsão de aplicação de alíquota zero, manutenção do direito de dedução dessas despesas da base de cálculo  do IBS e do CBS ao importador de serviços financeiros;
4. Operações na Zona Franca de Manaus (ZFM): vetados os dispositivos que permitiam a apropriação de créditos de IBS em operações envolvendo mercadorias da ZFM;
5. Responsabilidade solidária em operações com IBS e CBS: vetada a previsão de responsabilidade solidária do adquirente em casos de inadimplência do fornecedor no pagamento de IBS e CBS, quando utilizado instrumento de pagamento que não adote as regras do split payment.

Com a sanção presidencial, o texto da Lei Complementar nº 214/2025 retorna ao Congresso Nacional para deliberação e possível rejeição dos vetos.

Dando sequência na implementação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 está em tramitação no Senado Federal, com expectativa de aprovação ainda este ano. Tal projeto é fundamental para regulamentar o Comitê Gestor do IBS, dispor sobre os processos administrativo tributário e fiscalização dos novos tributos, aspectos essenciais para a operacionalização da Lei Complementar nº 214/2025.

Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para analisar os impactos da Lei Complementar nº 214/2025 nas operações de sua empresa.

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Mais informações acesse: https://encontroapromat.live/

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Confira o artigo publicado pelo Jornal Valor Econômico: bit.ly/3QmHodH

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 Nossa sócia Lina Santin foi uma das especialistas que contribuiu com o artigo “Reforma Tributária: Advogados avaliam texto-base aprovado na Câmara”, publicado pelo portal Migalhas.

 Leia o artigo na íntegra: https://bit.ly/3pCUmd6

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A fixação da alíquota do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tem despontado como um dos mais preocupantes aspectos em praticamente todos os debates sobre o tema.

Confira o artigo do nosso sócio Eduardo Perez Salusse para o jornal Valor Econômico através do link: http://glo.bo/43pT17w

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Lançado pela Editora Max Limonad e Edição Fundação Getúlio Vargas – SP, a obra aborda um projeto de estudos que propõe o design normativo de uma nova tributação sobre o consumo.

Clique aqui para baixar  o livro.

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Confira o artigo na íntegra: https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2019/12/o-imposto-sobre-bens-e-servicos-e-a-advocacia.ghtml

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