#901 – STJ analisará a necessidade de responsabilização do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1134).

#902 – STF fixou, em regime da repercussão geral, a tese de que “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.

#903 – Câmara Superior do CARF decide que despesas com aluguel de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água são essenciais para as atividades empresariais, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.

#904 – CARF decide pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados.

#905 – A Câmara Superior do CARF, por voto de qualidade, manteve a tributação de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladoras no exterior e, por maioria, decidiu que, para a tributação de filiais e sucursais de controle indireto no exterior, é necessária a consolidação no balanço prevista na Instrução Normativa 213/02.

#906 – CARF decide pela incidência de CIDE sobre a remessa ao exterior de royalties relativos à exploração de direitos autorais, ressaltando que a contribuição incide sobre royalties a qualquer título.

#907 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 986, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo da TUSD e TUST, incidentes no fornecimento de energia elétrica.

#908 – A 1ª Seção do STJ retomará, em 13/12/2023, o julgamento do TEMA 1.079, referente à limitação de 20 salários mínimos no recolhimento das contribuições devidas as terceiras entidades (SESI, SENAI, SESC e SENAC).

#909 – Aprovada a Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, do Governo do Ceará, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) de débitos relativos aos impostos estaduais, proporcionando descontos de 75% a 10%% nos valores de multas e juros.

#910 – 2ª Turma do STJ decide pela tributação do PIS e da COFINS sobre valores relativos a descontos e bonificações recebidos por varejista;

#911 – STJ permite a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relacionados a reduções de multas e juros concedidos no âmbito do PERT.

#912 – Município de São Paulo lavra autuações exigindo o ISS retroativo após entendimento do STF de que empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem continuar pagando ISS para os municípios onde estão instalados.

#913 – TRF3 afasta a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos.

#914 – STJ entende que a ausência dos auditores fiscais em razão da greve impossibilita o funcionamento adequado do CARF e exige número paritário de representantes de contribuintes e da Fazenda nas sessões.

#915 – STJ não modula os efeitos da decisão que entendeu pela não legitimidade do SENAI para cobrança adicional de 0,2% sobre folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários.

#916 – STF decide que a imunidade sobre operações que destinam mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação (Tema 633).

#917 – A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais 2.069.644/SP e 2.074.564/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento acerca da definição da natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinação da alíquota aplicável e do momento de incidência do Imposto de Renda.

#918 – Senado Federal aprovou a MP 1.185, que estabelece a tributação das subvenções para implementação ou expansão de empreendimentos.

#919 – Prefeitura de São Paulo publica dois editais que permitem a regularização de débitos de ISS e IPTU inscritos em dívida ativa, com descontos que variam de 65% a 95%, sobre os montantes de multas e juros.

#920 – Solução de Consulta COSIT nº 307, publicada pela Receita Federal, estabelece que os gastos relacionados à LGDP não conferem direito a créditos de PIS e COFINS.

#921 – Novo Regimento Interno do CARF prevê sessões assíncronas e aumenta o limite para julgamento das Turmas Extraordinárias, de 60 para até 2 mil salários mínimos.

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