Nesse sentido, restou esclarecido que o valor objeto de tributação pelo ITBI não está vinculado à base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano – “IPTU”, de modo que este parâmetro não poderá ser utilizado sequer como piso para a tributação. Dessa forma, tem-se que os municípios não podem mais arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo no valor de referência, estabelecido previamente de forma unilateral.

Com base nessa decisão, os valores envolvidos nas transferências de imóveis realizadas nos últimos cinco anos poderão ser revistos e, se for o caso, restituídos.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

O post Transmissão de imóvel e a base de cálculo do ITBI apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.