Dentre as medidas veiculadas por essa MP destacamos:

i )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre óleo diesel, biodiesel e gás natural até 31 de dezembro de 2023;
ii )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre a gasolina e o álcool até 28 de fevereiro de 2023;
iii )  Alíquota zero de PIS/COFINS sobre querosene de aviação e gás natural veicular, incluindo as transações de importação até 28 de fevereiro de 2023; e
iv )  Suspensão da cobrança de PIS/COFINS e CIDE sobre as aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo usado na produção de combustíveis sob determinadas especificações até 28 de fevereiro de 2023.

A medida entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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#63 – A Receita Federal prorrogou até 31/08/2020 a suspensão dos procedimentos administrativos de cobrança de tributos e de exclusão de contribuinte de parcelamentos por inadimplência de parcelas.

#64 – Em decisão favorável aos contribuintes, o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

#65 – O STF julgou constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de locadoras de veículos, com menos de doze meses de aquisição da montadora.

#66 – O limite de mínimo de bens e valores brasileiros mantidos fora do país, que obriga pessoas físicas e jurídicas a apresentarem a declaração anual de capitais brasileiros no exterior – (DCBE), foi elevado de US$ 100.000,00 (cem mil de dólares americanos) para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

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