De acordo com a MP, até o ano-calendário 2024:

• A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do IR, excetuando a variação cambial, que deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, poderá ser considerada de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em determinadas jurisdições; como por exemplo as domiciliadas em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado e;

• A controladora no Brasil poderá deduzir até 9%, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias em geral; desde que também não domiciliadas em países com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

A referida Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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Leia na íntegra: https://glo.bo/3gBiLYB

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O post “Efeitos da compensação de tributos no IR e na CSSL” artigo do Dr. Eduardo Perez Salusse – no jornal Valor Econômico. apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.