Segundo o regime geral previsto na MP, os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos ao IRRF no último dia dos meses de maio e novembro (come-cotas) ou na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação das cotas, caso ocorra antes.

Regra geral, a alíquota será de 20% para fundos de curto prazo e 15% para os demais, podendo aumentar de acordo com a tabela progressiva aplicável a ganhos de capital.

Em relação às regras de transição, a MP prevê que os rendimentos acumulados até 31.12.2023 estarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 15% e deverá ser recolhido à vista até 31.05.2024 ou parcelado em 24 meses, mediante o recolhimento da primeira parcela até 31.05.2024.

Alternativamente, o contribuinte poderá optar por pagar o IRRF à alíquota de 10% sobre (i) os rendimentos apurados até 30 de junho de 2023, em 4 parcelas, com vencimentos em 29/12/2023, 31/01/2024, 29/02/2024 e 29/03/2024; e (ii) os rendimentos apurados de 1º de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023 à vista, no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributação periódica do come-cotas.

Por fim, a MP prevê regime de tributação específica para determinados fundos (FIP; FIA e ETF, exceto ETF renda fixa) e, ainda, lista fundos em relação aos quais não serão aplicadas as novas regras, dentre eles: FII; FIAGRO; FIP-IE; FIP-PD&I etc.

Em nossa avaliação há pelo menos dois pontos da MP passíveis de judicialização, uma vez que:

(1) a previsão de tributação do estoque de rendimentos auferidos até 2023 viola ao princípio da irretroatividade e só poderia ser aplicada para os rendimentos auferidos após a sua publicação; e

(2) a aplicação do come-cotas pautado no regime de competência viola a lógica do regime de caixa ao qual as pessoas físicas estão sujeitas.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária está à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto, avaliando as alternativas disponíveis e auxiliando-os na tomada de decisões.

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Em linha com essa diretriz, muitas empresas vinham excluindo da tributação o terço constitucional atrelado ao pagamento das férias convertidas em abono pecuniário.

Segundo entendimento manifestado recentemente pela Receita Federal do Brasil – RFB, entretanto, o adicional constitucional de férias incidente sobre o abono pecuniário, pago no curso do contrato de trabalho, deve ser tributado pelo imposto de renda (Solução de Consulta Cosit nº 209/2021).

A despeito de existirem argumentos contrários ao entendimento da RFB, cabe às empresas avaliar se passarão a promover a retenção e recolhimento do imposto doravante, considerando, dentre outros aspectos:

(a) que a Solução de Consulta COSIT tem efeito vinculante no âmbito da RFB, e
(b) que se trata de mera antecipação do imposto devido pelo beneficiário/empregado.

Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto (acrescido de multa e encargos moratórios) até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é exclusiva da fonte pagadora. Após referida data, o imposto passa a ser de responsabilidade do beneficiário, mas a fonte pagadora permanece sujeita à imposição de multa e encargos moratórios.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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