jornada de trabalho | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados

Pílulas Trabalhistas – Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho retira autorização permanente para o trabalho no comércio em feriados.

Trabalhista — Wed, 15 Nov 2023 00:35:48 +0000

O Ministério do Trabalho publicou hoje a Portaria 3.665/2023, retirando a autorização permanente para o trabalho no comércio em feriados, prevista até então na Portaria 671/2021.

Com isso, para que o comércio possa funcionar nos feriados, será necessário prever a condição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, voltando a valer a regra prevista na Lei nº 10.101/00, artigo 6º-A.

Para mais informações nossa equipe da área Trabalhista e Sindical, na figura de Andrea Gardano Bucharles, estará à disposição.

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Governo Federal publica novo decreto prorrogando prazos do BEm.

Trabalhista — Wed, 26 Aug 2020 14:30:14 +0000

Após a primeira prorrogação de prazo para as empresas utilizarem as medidas de suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salários, o Governo Federal publicou o Decreto 10.470/2020, prorrogando por mais 60 (sessenta) dias os benefícios do BEm. As empresas agora poderão se utilizar das medidas previstas na Lei nº 14.020/2020 (MP 936) por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

A nossa equipe Trabalhista, na pessoa da sócia Dra. Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-lo nesta e em outras questões.

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Novas regras para acordos individuais de suspensão de contratos e redução de jornada e salários

Trabalhista — Tue, 07 Jul 2020 18:35:31 +0000

A Lei nº 14.020 trouxe novas regras para a celebração de acordos individuais de suspensão de contrato e redução de jornada e salários. A partir de 07/07/2020, somente serão admitidos acordos individuais nas seguintes hipóteses:

– para redução de salário e jornada de até 25%;

– para empresas que, no ano-calendário de 2019, tiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, para empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

– para empresas que no, ano-calendário de 2019, tiveram receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

– para empregados que sejam portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12; e

– mediante a adoção de ajuda compensatória mensal que resulte na manutenção do valor total recebido pelo empregado, nas hipóteses de redução de jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho, somados o valor do BEm e o valor pago pelo empregador (salarial).

As empresas também deverão observar as condições negociadas pelos Sindicatos das categorias profissional e econômica que, se mais vantajosas, deverão ser aplicadas nos acordos individuais.

Nossa equipe Trabalhista, por meio de nossa sócia Andrea Bucharles (a.bucharles@smabr.com) está à sua disposição para auxiliá-los com as novas regras trabalhistas.

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