Jota info | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/jota-info/ Nosso compromisso: pessoalidade, eficiência e agilidade. Fri, 14 Jun 2024 21:59:37 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.10 https://smabr.com/wp-content/uploads/2022/07/cropped-favicon-32x32.jpg Jota info | Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados https://smabr.com/tag/jota-info/ 32 32 Devolução personalizada e autonomia dos entes federados https://smabr.com/devolucao-personalizada-e-autonomia-dos-entes-federados/ Fri, 14 Jun 2024 20:52:13 +0000 https://smabr.com/?p=6604 A Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo, introduziu na Constituição relevante instrumento para atenuar os efeitos regressivos[1] dessa base tributária: a denominada “devolução personalizada”, também conhecida como cashback, consistente na devolução do IBS (art. 156-A, § 5º, VIII, e § 13) e da CBS (art. 195, § 18) com o objetivo de reduzir […]

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]]> A Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo, introduziu na Constituição relevante instrumento para atenuar os efeitos regressivos[1] dessa base tributária: a denominada “devolução personalizada”, também conhecida como cashback, consistente na devolução do IBS (art. 156-A, § 5º, VIII, e § 13) e da CBS (art. 195, § 18) com o objetivo de reduzir desigualdades de renda.

Quanto às operações de fornecimento de energia elétrica e GLP a consumidores de baixa renda, previu-se a obrigatoriedade da devolução do IBS (art. 156-A, § 13), restando à lei complementar o detalhamento das hipóteses de devolução, inclusive seus limites e beneficiários.

Leia o o artigo de Lina Santin, sócia da área de Direito Tributário do escritório, juntamente com Júlia Silva Araújo Carneiro, publicado pelo JOTA info: bit.ly/3z7Ha48

 

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