#32 – Os processos de apropriação de créditos acumulados de ICMS não podem ficar pendentes de apreciação pelas autoridades fazendárias paulistas por mais de 120 dias.

#33 – O contribuinte tem o direito de transferir os seus créditos acumulados de ICMS já apropriados de maneira livre, sem qualquer restrição ou autorização prévia de Secretários de Fazenda ou outra autoridade fiscal.

#34 – O conceito de “prazo razoável de 360 dias” para apreciação de pedidos de ressarcimento de tributos federais pode ser reinterpretado judicialmente em meio ao estado de calamidade pública, agilizando-se a apreciação e liberação antecipada pelas autoridades federais.

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–    Criar o “contencioso administrativo fiscal de pequeno valor”, limitando as discussões sobre créditos tributários de até 60 salários mínimos e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ao âmbito da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (órgão colegiado formado apenas por auditores fiscais). Tais controvérsias deixarão de ser julgadas pelo CARF, órgão paritário formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes. O Ministro de Estado da Economia regulamentará o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como a adoção de métodos alternativos para solução de litígios e a transação envolvendo processos de até 60 salários mínimos.

–    Excluir o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. Antes da alteração, os Presidentes das Turmas de julgamento do CARF (cargos ocupados por representantes da Fazenda Nacional) tinham a prerrogativa de “dar a palavra final” no caso de empate. Com a nova Lei, no caso de empate no julgamento do processo administrativo, a controvérsia será resolvida favoravelmente ao contribuinte. Trata-se de reconhecimento da aplicação do princípio “in dubio pro reo”, que há muito vinha sendo reclamado pelos contribuintes.

A regra se aplica a todos os processos administrativos em trâmite, devendo ser avaliada a possibilidade de discussão judicial nos casos em que os processos administrativos foram encerrados desfavoravelmente por uso do expediente do voto de qualidade.

Caso haja interesse, nossa área tributária encontra-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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