No centro das acusações está uma discussão que vai além dos conteúdos publicados pelos usuários. Os Estados sustentaram que a Meta teria desenvolvido deliberadamente funcionalidades destinadas a aumentar o engajamento e prolongar o tempo de uso por jovens, apesar de conhecer seus potenciais impactos sobre a saúde mental desses usuários.

O acordo chama atenção pelas cifras envolvidas e pela extensão das mudanças que deverão ser implementadas no Facebook e no Instagram. Entre as principais medidas previstas estão:

• Limite padrão de duas horas diárias para determinadas funcionalidades das plataformas, cuja ampliação dependerá de autorização de um responsável legal;
• Restrição de acesso durante a madrugada (entre meia-noite e 6h), também sujeita à autorização de um responsável para sua desativação;
• Suspensão de notificações durante o horário escolar;
• Disponibilização da opção de um feed não personalizado para menores de 18 anos;
• Mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e controles de conteúdo adequados à faixa etária;
• Resposta a 90% dos relatos feitos por adolescentes sobre conteúdos potencialmente prejudiciais em até seis horas;
• Reforço das ferramentas de supervisão parental, inclusive com acesso a informações sobre o tempo de uso das plataformas pelos adolescentes; e
• Acompanhamento da implementação das medidas por auditor independente.

E no Brasil?

A discussão está longe de ser exclusivamente norte-americana. Em seu relatório trimestral mais recente apresentado à Securities and Exchange Commission (SEC)[2], a própria Meta informa que já existem ações coletivas ajuizadas no Brasil sob a alegação de que Facebook e Instagram causariam dependência, especialmente entre menores de 18 anos, com alegados danos à saúde mental.[3]

O tema ganha ainda mais relevância diante do novo cenário regulatório brasileiro, tendo em vista que o Estatuto Digital da Criança e do  Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) ampliou as regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Ou seja, várias das práticas que estão no centro da controvérsia norte-americana já são objeto de disciplina no Brasil. A discussão também se insere em um contexto de elevada judicialização envolvendo a companhia: segundo o Painel de Grandes Litigantes do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. figura entre as 15 empresas com maior número de processos ajuizados contra si na Justiça Estadual, com mais de 125 mil processos pendentes.[4]

Embora não produza efeitos jurídicos no Brasil, o acordo norte-americano pode ganhar relevância em futuras discussões judiciais e regulatórias. Primeiro, porque reforça internacionalmente o debate sobre a eventual responsabilidade das plataformas pelo próprio desenho de mecanismos destinados a aumentar o engajamento. Segundo, porque as medidas assumidas pela Meta nos Estados Unidos podem servir como referência para discussões sobre quais padrões de proteção são tecnicamente viáveis e podem ser exigidos das plataformas também em outros países.

A equipe de Direito Digital do Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-lo(a)s e esclarecer eventuais dúvidas pelo e-mail contenciosopi@smabr.com, ou pelo telefone (11) 3146-2400.

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[1] Disponível em: https://coag.gov/app/uploads/2026/08/01-Exhibit-1-MDL-Consent-Judgment-FINAL-Settlment-Agreement-Fully-Executed.pdf. Acesso em 02/09/2026.

[2] SEC é a autoridade federal responsável pela regulação e fiscalização do mercado de capitais dos Estados Unidos. Companhias abertas, como a Meta, devem apresentar periodicamente à SEC relatórios contendo informações financeiras, operacionais e sobre riscos e contingências relevantes.

[3] “A partir de janeiro de 2022, passamos a ser alvo de ações judiciais e outros processos movidos em diversos tribunais federais e estaduais dos Estados Unidos, bem como em outras jurisdições, alegando que o Facebook e o Instagram causam “dependência de redes sociais” nos usuários, com a maioria dos processos voltada para menores de 18 anos, resultando em diversos danos à saúde mental e de outra natureza. Ações coletivas foram movidas nos Estados Unidos, no Brasil, no Canadá, na Europa e em outros lugares (…)” (tradução livre). Disponível em: https://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1326801/000162828026050705/meta-20260630.htm. Acesso em 02/09/2026.

[4] Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/. Acesso em: 09/09/2026.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo entendido que a nova Política apresenta indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação aos titulares, emitiu,  em 01 de julho de 2024, uma medida preventiva contra a Meta, determinando:

(i) a imediata suspensão da vigência da nova Política da empresa, no que se refere ao uso de dados pessoais para o treinamento de IA;

(ii) a suspensão do uso de dados pessoais para a finalidade de treinamento de IA em qualquer produto da Meta; e

(iii) aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento da medida.

Ao fundamentar o voto que embasou a medida preventiva, a Diretora Relatora Miriam Wimmer apontou quatro potenciais irregularidades na Política, a saber:

(i) hipótese legal inadequada (legítimo interesse) para justificar o tratamento dos dados pessoais em questão;

(ii) falta de transparência quanto à divulgação das alterações na Política;

(iii) limitação ao exercício dos direitos dos titulares, sendo particularmente oneroso ao titular, na prática, se opor ao uso de seus dados para fins de treinamento de IA; e

(iv) tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as necessárias salvaguardas.

A decisão chama a atenção não apenas pela aplicação da tão temida multa diária, como também pelo pronunciamento da ANPD a respeito do tema do momento: inteligência artificial. Com o Marco Regulatório da IA ainda em discussão no Senado, é importante que empresas desenvolvedoras de IA generativa se atentem ao uso de dados pessoais para fins de treinamento. A medida preventiva da ANPD pode ter marcado o início de uma nova fase no cenário regulatório da IA no Brasil – é necessário estar atento aos futuros desdobramentos da questão, tanto na ANPD quanto no Congresso Nacional.

A equipe de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados está à disposição para auxiliá-los e esclarecer eventuais dúvidas através do e-mail pi@smabr.com ou do telefone (11) 3146-2400.

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