A EC 132/2023 prevê que as leis complementares que irão regular a matéria sejam apresentadas em 180 dias. No entanto, o Ministério da Economia (ME) pretende entrega-las em prazo menor.

Recentemente, o ME constituiu 19 Grupos de Trabalho para elaboração das leis complementares, prevendo a duração de 60 (dias) para conclusão dos trabalhos. Foram designados os membros que irão compor os 19 GT, todos funcionários públicos, cabendo a cada GT avaliar o convite para especialistas e representantes do setor privado para contribuir. Segundo informações obtidas, o ME não trabalha com a possibilidade de prorrogar amplamente este prazo, apenas alguns dias se necessário.

Uma vez concluídos e entregues os projetos de lei, o Congresso irá designar os relatores e presidentes das comissões nas duas casa. É provável que os mesmos relatores da PEC 45 assumam a relatoria dessas leis, quais sejam: Deputado Aguinaldo Ribeiro, na Câmara dos Deputados e Senador Eduardo Braga, no Senado. Uma vez nomeados, deverá ser disponibilizada a agenda das audiências públicas para participação e contribuição do setor privado. Decorridos os trâmites, o Relator apresenta seu texto, sujeito a novas emendas, até que esteja pronto para votação.

Vale lembrar que à exemplo da PEC 45, os projetos de lei complementar passam pela aprovação bicameral. Se o projeto da Câmara for alterado no Senado, volta para a Câmara. Da mesma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, volta para o Senado. A Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na outra Casa.

A expectativa otimista é que os projetos sejam votados este ano, de preferência antes do primeiro turno das eleições municipais que irão ocupar a pauta do Congresso Nacional no segundo semestre de 2023. Caso a votação não seja concluída este ano, deverá ocorrer impreterivelmente em 2025 de modo a cumprir o cronograma estipulado pela EC 132/2023.

Por fim, vale informar que a EC 132/2023 também previu a entrega em 90 dias dos projetos de reforma da folha de salários e reforma do imposto de renda que, suspeita-se, estejam prontos no ME apenas aguardando a entrega oportuna ao Congresso Nacional.

Nossa equipe tributária manterá vocês informados e está à disposição para auxilia-los no que for necessário.

O post Próximos passos da reforma tributária apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.

• Programa “Litígio Zero”, que prevê descontos para pagamento parcelado dos débitos tributários, fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15 milhões, aumento da alçada para acesso ao CARF e incentivo à regularização fiscal;
• Retorno do voto de qualidade a favor da Fazenda no caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; e
• Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Na sequência, foram publicados os atos normativos que introduzem alterações ao nosso ordenamento, conforme a seguir mencionados com respectivos detalhamentos:

1 -) PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1/2023: Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Em apertada síntese, a Portaria prevê o (i) parcelamento dos créditos tributários, (ii) a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, (iii) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, e (iv) a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios ou de terceiros, observada a Portaria Normativa AGU nº 73/2022.

A adesão ao PRLF poderá ser formalizada de 1º.02.2023 até 31.03.2023, pelo Portal e-CAC conforme IN RFB nº 2.066/2022 e não abrange os créditos do Simples Nacional.

2 -) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023: Dispõe sobre (i) aplicação do voto de qualidade a favor da Fazenda na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; (ii) a possibilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização e estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos; (iii) afasta a incidência da multa de mora e da multa de ofício para denúncia espontânea até 30.04.2023 acompanhada do pagamento do valor integral dos tributos devidos; e  (iv) altera a Lei nº 13.988/2020, para que a possibilidade de transação por adesão inclua os débitos de até mil salários mínimos.

3 -) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: Altera a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para determinar a exclusão do ICMS na apuração dos créditos das Contribuições do PIS e da COFINS.

Caso haja interesse nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais detalhadamente do assunto.

O post Medidas de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia apareceu primeiro em Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados.