#42 – A Receita Federal lançou “Perguntas e Respostas” consolidando medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19, abordando assuntos como prorrogação do vencimento de tributos federais; prorrogação dos tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional; redução a zero de alíquotas do IOF; dentre outras.

#43 – A ajuda compensatória paga pela empresa na forma prevista na MP 936 não possui natureza salarial, não incidindo recolhimentos previdenciários e fiscais. A empresa tributada pelo lucro real poderá excluir o valor pago a este título do lucro líquido para fins de IRPJ e CSLL.

#44 – O CARF regulamentou a reunião de julgamento não presencial para recursos em processos administrativos cujo valor original seja inferior a 1 milhão de reais e, independente de valor, para aqueles que envolvam exclusivamente matérias de súmula ou resolução do CARF e decisões definitivas do STF ou STJ proferidas nas sistemáticas de repercussão geral e recursos repetitivos. Nesses casos, a sustentação oral ficará restrita à gravação de vídeo/áudio, sendo facultado o pedido de inclusão em pauta presencial.

#45 – O Projeto de Lei nº 250 de 2020, de autoria de Deputados do Partido dos Trabalhadores prevê, em São Paulo, o aumento na tributação do ITCMD, incidente na transmissão da herança por sucessão e nas doações, de 4% para até 8%, mediante aplicação de tabela progressiva.

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