Ponto de destaque: ausência de penalidades em 2026

 O Ato Conjunto estabelece que:

• Não serão aplicadas penalidades pela falta de registro ou preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos;
• A dispensa de penalidades aplica-se até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS;
• A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que observadas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Na prática, a norma confirma que eventuais falhas no destaque do IBS e da CBS ao longo de 2026 não gerarão multas, reforçando o caráter experimental e de adaptação desse primeiro ano.

Documentos fiscais abrangidos

O Ato Conjunto define o rol de documentos fiscais eletrônicos que serão utilizados para fins de registro das operações sujeitas ao IBS e à CBS, incluindo, entre outros:
NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, BP-e, NFCom, NF3e e a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Importante alerta às empresas

A ausência de penalidades não dispensa a necessidade de adaptação. O ano de 2026 deve ser utilizado para:

• ajustes de sistemas e ERPs;
• parametrização dos documentos fiscais;
• revisão de cadastros de produtos e serviços;
• treinamento das equipes fiscal, contábil e de TI.

Caso haja interesse, a nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar pormenorizadamente do assunto.

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