A portaria em questão versa sobre critérios gerais aplicáveis às seguintes modalidades de transação: (i) transação por adesão (por edital); (ii) transação individual proposta pela Receita Federal; e (iii) transação individual proposta pelo contribuinte. Essas modalidades, conforme suas normas instituidoras, podem prever regras específicas, com destaque para os seguintes pontos:

⇒ Exigência de pagamento de entrada mínima como condição para adesão;

⇒ Concessão de descontos para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;

⇒ Parcelamento não superior a 120 vezes (exceto no caso de débitos previdenciários, que respeitará o limite de 60 parcelas);

⇒ Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitada a 70% do valor remanescente após descontos;

⇒ Impossibilidade de redução do valor principal, bem como de reduções que ultrapassem o limite de 65% do valor total objeto da transação;

⇒ Vedação à celebração de nova transação no prazo de dois anos após a rescisão de uma transação anterior, mesmo que relativa a créditos tributários distintos.

Adicionalmente, para transações individuais, o valor mínimo para apresentação de proposta foi reduzido de R$ 10 milhões para R$ 5 milhões.

Para transações individuais simplificadas, o valor dos créditos tributários deve ser entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões.

O prazo para adesão às transações a que se refere esta portaria se encerra em 31/10/2025.

Caso haja interesse, nossa equipe tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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•             pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas ou 2% (dois por cento) do total dos débitos transacionados em caso de parcelamento anterior;

•             no caso dos débitos previdenciários (contribuição patronal  e do empregado) o parcelamento do restante poderá ser realizado em até 57 (cinquenta e sete) meses e com relação aos demais débitos o parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses;

•             diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento (após o pagamento da entrada) para o último dia útil do mês de junho de 2020;

•             a adesão à transação prevista na Portaria PGFN nº 7.280/2020 implica na manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas em execuções fiscais.

Caso haja interesse, nossa equipe de consultoria tributária coloca-se à disposição para tratar mais pormenorizadamente do assunto.

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